Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 259.486,27 (Duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.451.2305 - Manutenção de Vias / Passagens

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.233 3.3.90 - Aplicações Diretas                        R$ 259.486,27

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação total da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.451.2311 - Coleta e Disposição do Lixo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.242 3.3.90 - Aplicações Diretas                      R$ 259.486,27

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 23 de setembro de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito