Ratifica Termo de Cooperação Técnica Celebrado entre o Município de Jaraguá do Sul e o Estado de Santa Catarina, Por Intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), Com a Interveniência do Departamento de Polícia Penal (DPP), por Meio do Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville.

Art.1º Fica ratificado o Termo de Cooperação Técnica Nº 2022/TN1613, celebrado entre o Município de Jaraguá do Sul e o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), com a interveniência do Departamento de Polícia Penal (DPP), por meio do Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville, objetivando proporcionar oportunidade de atividade laboral aos reeducandos do Presídio Regional de Jaraguá do Sul.

Art.2º O Termo de Cooperação Técnica poderá ser aditado, renovado ou prorrogado, sempre no interesse público, cumpridas as exigências estabelecidas em seus termos e na presente Lei.

Art.3º Os recursos que suportarão as despesas provenientes desta Lei encontram-se previstos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para efetivação do repasse.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.