Câmara Municipal de Jaraguá do Sul _ Projeto de Lei Ordinária nº 279/2022 de 18/10/2022

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 9173/2022)
Trâmite: 18/10/2022
Regime: Urgente
Assunto: Diversos
Autor: Executivo
JOSÉ JAIR FRANZNER

Mensagem -213 -2022 -ATA -PARECER -DECISAO -COMCIDADE .pdf 1,40MB Mensagem -213 -2022 -LAUDO -AVALIACAO -5355 .pdf 1,08MB Mensagem -213 -2022 -LAUDO -AVALIACAO -5356 -2021 .pdf 1,10MB Mensagem -213 -2022 -LEVANTAMENTO -PLANIMETRICO .pdf 440,18KB Mensagem -213 -2022 -MI -41490 .pdf 1,15MB Mensagem -213 -2022 -MI -52663 .pdf 498,63KB pl -Desafeta -Trecho -Final -Rua -752 -Eulália -Dutra -Benvenutti .pdf 159,29KB

Parecer nº 1 - Procuradoria Geral Legislativa (Assinatura Digital) .PDF 210,14KB Parecer nº 2 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Assinatura Digital) .PDF 116,55KB Parecer nº 3 - TRANSPORTES, OBRAS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E SER . PUBL (Assinatura Digital) .PDF 114,65KB Parecer nº 4 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Assinatura Digital) .PDF 116,16KB

11/10/2022 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 79,66KB 29/09/2022 - Parecer nº 2 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 85,37KB 04/10/2022 - Parecer nº 3 - TRANSPORTES, OBRAS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E SER. PUBL - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 83,70KB 04/10/2022 - Parecer nº 4 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 83,34KB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	15/09/2022	15/10/2022
Despacho da Mesa	20/09/2022
Procuradoria Geral Legislativa Parecer Exarado - Favorável	20/09/2022	05/10/2022	27/09/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Relator: LUÍS FERNANDO ALMEIDA) Parecer Exarado - Favorável	27/09/2022	12/10/2022	28/09/2022
TRANSPORTES, OBRAS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E SER. PUBL (Relator: OSMAIR LUIZ GADOTTI) Parecer Exarado - Favorável	29/09/2022	14/10/2022	29/09/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Relator: LUÍS FERNANDO ALMEIDA) Envio para Parecer -	04/10/2022	19/10/2022
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	06/10/2022
Pedido de Vistas RONNIE LEONEL LUX	06/10/2022
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	11/10/2022
Votação Única Favorável - Votos: Favoráveis: [5] Contrários: [3] Brancos: [1] Observação : [ADEMAR BRAZ WINTER (Favorável), ANDERSON KASSNER (Favorável), JAIR PEDRI (Presidente), JEFERSON CARDOZO (Contrário), JONATHAN REINKE (Abstenção), LUÍS FERNANDO ALMEIDA (Favorável), NINA SANTIN CAMELLO (Ausente), OSMAIR LUIZ GADOTTI (Favorável), RODRIGO LIVRAMENTO (Contrário), RONNIE LEONEL LUX (Favorável), SIRLEY MARIA SCHAPPO (Contrário)]	11/10/2022
Projeto Sancionado/Promulgado	18/10/2022		18/10/2022
Publicação Boletim: 4012 - Folha: 1159	21/10/2022

Desafeta Trecho Final da Rua 752 - Eulália Dutra Benvenutti.

Art.1º Fica desafetado o trecho final da Rua 752 - Eulália Dutra Benvenutti, bairro Rau, perímetro urbano, neste Município, com área de 464,35m2, passando à categoria de bem dominical do patrimônio público municipal.

Parágrafo único. A área a que se refere o caput encontra-se representada no levantamento planimétrico anexo.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

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