Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 280/2020
de 07/12/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8500/2020)
Trâmite
07/12/2020
Regime
Urgente
Assunto
Alteração de Leis
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Ementa

Acresce Dispositivos à Lei Municipal 4.558/2006, de 22 de Dezembro de 2006, Alterada pelas Leis Municipais Nºs 4.642/2007, de 11 de Maio de 2007, 6.824/2014, de 05 de Março de 2014, e 6.992/2014, de 18 de Dezembro de 2014, que Dispõem Sobre a Certidão de Regularização de Edificação no Município de Jaraguá do Sul.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica acrescido ao artigo 1º, da Lei Municipal 4.558/2006, de 22/12/2006, alterada pelas Leis Municipais Nºs 4.642/2007, de 11/05/2007, 6.824/2014, de 05/03/2014, e 6.992/2014, de 18/12/2014, o seguinte §3º:

“Art.1º …

§3º As edificações constantes dos imóveis de propriedade da entidade beneficiada com imunidade tributária, nos termos da legislação, quando impossibilitada de apresentar a Inscrição do Cadastro Municipal, de construção total ou parcial executada há mais de 05 (cinco) anos, poderá comprovar através de fotos datadas, matérias jornalísticas, impressos publicitários ou bibliográficos, que deverão ser apresentados com declaração do representante legal da entidade, para análise e decisão motivada da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, ou outro órgão ou unidade que a substituir, e que a construção tenha sua origem e destino vinculado à sua natureza.”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 30 de novembro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Política de privacidade