Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.002 - TRÂNSITO E TRANSPORTE

33.002.28.845.0.0.252 - Transferência de Recursos Financeiros à Polícia

Militar de Santa Catarina

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.002.507 3.3.30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal

0.1.10.0073 - Convênio SSP/PM 22803-3 R$ 150.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.002 - TRÂNSITO E TRANSPORTE

33.002.15.122.300.2.255 - Manutenção dos Serviços do Setor de Controle de Infrações

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.002.513 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.12.0070 - SSP Multas de Trânsito 20985 R$ 150.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 30 de novembro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito