Câmara Municipal de Jaraguá do Sul _ Projeto de Lei Ordinária nº 285/2020 de 04/12/2020

Projeto de Lei Ordinária 285/2020

de 04/12/2020

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 8495/2020)
Trâmite: 04/12/2020
Regime: Urgente
Assunto: Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor: Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Parecer nº 1 - Procuradoria Geral Legislativa (Assinatura Digital) .PDF 228,89KB

03/12/2020 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 75,62KB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	01/12/2020	31/12/2020
Despacho da Mesa	01/12/2020
Procuradoria Geral Legislativa Parecer Exarado - Favorável	02/12/2020	17/12/2020	02/12/2020
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Envio para Parecer -	02/12/2020	17/12/2020
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	03/12/2020
Votação Única Favorável - Votos: Favoráveis: [10]	03/12/2020
Projeto Sancionado/Promulgado	04/12/2020	25/12/2020	04/12/2020
Publicação Boletim: 3344 - Folha: 1039	07/12/2020

Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 8.243/2020, de 19/02/2020, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 171.962,32 (Cento e setenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), para reforço de crédito especial dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.051 - Pavimentação Rua Chapecó

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.763 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 84.209,53

09.001.15.452.450.3.052 - Pavimentação Rua Afonso Benjamin Barbi

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.764 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 87.752,79

TOTAL R$ 171.962,32

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1.492 - Pavimentação Rua Presidente Epitácio Pessoa

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.702 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 171.962,32

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 01 de dezembro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito