Autoriza o Poder Executivo Municipal, Através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a Alienar Onerosamente as Unidades Habitacionais Retomadas, Efetivamente Utilizadas no Âmbito dos Programas Habitacionais de Interesse Social,  e dá outras providências.

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), autorizado a celebrar Contrato de Promessa de Compra e Venda com os beneficiários dos Programas Habitacionais de Interesse Social, alienando onerosamente as unidades habitacionais retomadas, afetas à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, ou outra que a suceder, no que tange aos Programas de Habitação Popular.

Art.2º O Contrato de Promessa de Compra e Venda será celebrado em consonância com as cláusulas constantes do Anexo Único da presente Lei, observando-se os valores avaliados pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis do Município; obrigatoriamente possuir Parecer social e Termo de aceite do imóvel nas condições que se encontra.

Art.3º O Contrato de Promessa de Compra e Venda concede ao possuidor o direito de usar, fruir do bem para sua moradia e de sua família, nas condições previstas no contrato, mantendo-se a municipalidade como proprietária do imóvel.

Art.4º Apenas a quitação integral do contrato de compra e venda autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura pública de compra e venda do(s) imóvel(is) ao(s) promitente(s) comprador(es).

Art.5º A alienação dos bens imóveis residenciais construídos retomados terá o prazo de amortização de até 300 (trezentos) meses.

Art.6º As receitas auferidas com as alienações serão depositadas na conta bancária específica do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), ou outro que o suceder.

Art.7º As despesas com os atos necessários à escrituração do(s) imóvel(is) correrão por conta do(s) adquirente(s).

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.