Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 581.455,56 (Quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.122.300.2.302 - Manutenção Patrimonial - Obras

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.189 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.720.7000.0555 - SF - FEP - Fundo Especial do Petróleo R$ 150.000,00

09.001.15.122.451.2.304 - Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.281 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.720.7000.0555 - SF - FEP - Fundo Especial do Petróleo R$ 172.000,00

09.001.15.452.450.3.096 - Pavimentação e Recapeamento

Vias/Construção Pontes - FINISA

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.220 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.754.0000.0658 - SF - Operação de Crédito - FINISA R$ 259.455,56

                                                                               TOTAL  R$ 581.455,56

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2023, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados ao FEP - Fundo Especial do Petróleo, no valor de R$ 322.000,00 (Trezentos e vinte e dois mil reais), e vinculados à Operação de Crédito - FINISA, no valor de R$ 259.455,56 (Duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.