Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 132.500,00 (Cento e trinta e dois mil e quinhentos reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL
08.003.12.122.300.2.121 - Manutenção Patrimonial - Educação Infantil
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.003.150 3.3.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Educação R$ 132.500,00
Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001.12.122.300.2.106 - Manutenção Patrimonial - Secretaria da Educação
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.001.92 3.3.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Educação R$ 20.000,00
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.001.93 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Educação R$ 30.000,00
08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL
08.002.12.361.350.1.124 - Reformar EMEB Ricieri Marcatto
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.125 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Educação R$ 4.500,00
08.002.12.361.350.1.125 - Reformar EMEB Vitor Meirelles
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.126 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Educação R$ 16.000,00
08.002.12.361.350.1.146 - Ampliação EMEB Jonas Alves de Souza
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.133 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Educação R$ 40.000,00
08.002.12.361.350.1.151 - Reformar EMEB Henrique Heise
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.138 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Educação R$ 7.000,00
08.002.12.361.350.1.155 - Reformar EMEB Ribeirão Molha
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.761 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Educação R$ 15.000,00
TOTAL R$ 132.500,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguá do Sul, 04 de dezembro de 2020.
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Prefeito
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.