Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 151.071,35 (Cento e cinquenta e um mil, setenta e um reais e trinta e cinco centavos), para reforço do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a saber:

19 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001.16.482.601.2.505 - Implantação de Infraestrutura, Medidas Corretivas, Compensatórias e Outras - Regularização Fundiária

4.4.00 - INVESTIMENTOS

19.001.391 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 80.000,00

1.899.0000.0060 - Recursos de Amortização R$ 37.000,00

2.899.0000.0060 - SF - Recursos de Amortização R$ 34.071,35

                                                                               TOTAL  R$ 151.071,35

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash) e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a saber:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

10.003 - HABITAÇÃO

10.003.8.244.850.2.807 - Gestão de Benefício Eventual

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10.003.326 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 80.000,00

19 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001.16.122.300.2.511 - Manutenção das Atividades Administrativas - FMHIS

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.385 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.899.0000.0060 - SF - Recursos de Amortização R$ 34.071,35

19.001.16.482.601.2.506 - Contratação de Levantamentos e

Estudos Geotécnicos e Ambientais - Regularização Fundiária

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.392 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.899.0000.0060 - Recursos de Amortização R$ 20.000,00

19.001.16.482.601.2.518 - Contratação de Levantamento Topográfico,

Projeto Urbanístico e Demais Complementares - Regularização Fundiária

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.395 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.899.0000.0060 - Recursos de Amortização R$ 17.000,00

                                                                                TOTAL  R$ 151.071,35

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.