Câmara Municipal de Jaraguá do Sul _ Projeto de Lei Ordinária nº 297/2023 de 21/11/2023

Projeto de Lei Ordinária 297/2023

de 21/11/2023

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 9499/2023)
Trâmite: 21/11/2023
Regime: Urgente
Assunto: Diversos
Autor: Executivo
JOSÉ JAIR FRANZNER

pl -Abert -Cred -Adici -Suplem -SEMED -R$2 .533 .800,00 .pdf 171,02KB

Parecer nº 1 - Procuradoria Geral Legislativa (Assinatura Digital) .PDF 233,62KB Parecer nº 2 - Parecer Relator (Assinatura Digital) .PDF 115,73KB Parecer nº 3 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Assinatura Digital) .PDF 119,83KB Parecer nº 4 - Parecer Relator (Assinatura Digital) .PDF 115,41KB Parecer nº 5 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Assinatura Digital) .PDF 119,30KB

21/11/2023 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 79,75KB 21/11/2023 - Parecer nº 3 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 88,25KB 21/11/2023 - Parecer nº 5 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 88,01KB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	20/11/2023	20/12/2023
Despacho da Mesa	20/11/2023
Procuradoria Geral Legislativa Parecer Exarado - Favorável com Fundamentação	20/11/2023	05/12/2023	20/11/2023
Parecer Relator Parecer Exarado - Favorável	20/11/2023	05/12/2023	20/11/2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Relator: OSMAIR LUIZ GADOTTI) Envio para Parecer -	20/11/2023	05/12/2023
Parecer Relator Parecer Exarado - Favorável	20/11/2023	05/12/2023	20/11/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Relator: OSMAIR LUIZ GADOTTI) Envio para Parecer -	20/11/2023	05/12/2023
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	21/11/2023
Votação Única Favorável por Unanimidade - Favoráveis: [10] Contrários: [0] Observação : [ADEMAR BRAZ WINTER (Favorável), ANDERSON KASSNER (Favorável), JAIR PEDRI (Favorável), JEFERSON CARDOZO (Favorável), JONATHAN REINKE (Favorável), LUÍS FERNANDO ALMEIDA (Presidente), NINA SANTIN CAMELLO (Favorável), OSMAIR LUIZ GADOTTI (Favorável), RODRIGO LIVRAMENTO (Favorável), RONNIE LEONEL LUX (Favorável), SIRLEY MARIA SCHAPPO (Favorável)]	21/11/2023
Projeto Sancionado/Promulgado	21/11/2023	12/12/2023	21/11/2023
Publicação Boletim: 4389 - Folha: 784	23/11/2023

Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 2.533.800,00 (Dois milhões, quinhentos e trinta e três mil e oitocentos reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1.161 - Construção EMEB Guilherme Hanemann (Nova)

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.126 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.515.800,00

08.002.12.361.350.2.112 - Investimentos em Equipamentos

de Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.146 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.550.0000.0066 - SF - Salário Educação R$ 130.000,00

08.002.12.361.350.2.117 - Manutenção Patrimonial - Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.148 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.550.0000.0066 - SF - Salário Educação R$ 370.000,00

08.002.12.361.350.2.141 - Descentralização - Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.153 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 100.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.351.2.121 - Manutenção Patrimonial - Educação Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.171 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.550.0000.0066 - SF - Salário Educação R$ 88.000,00

2.599.0000.0097 - SF - Recursos Creches R$ 280.000,00

08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

08.004.12.367.352.2.122 - Manutenção das Atividades

e Serviços da Educação Especial

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.004.184 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 50.000,00

TOTAL R$ 2.533.800,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.300.2.106 - Manutenção Patrimonial - Secretaria da Educação

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.001.103 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.550.0000.0066 - SF - Salário Educação R$ 18.000,00

08.001.12.128.300.2.114 - Capacitação de Servidores - Educação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.106 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 50.000,00

08.001.12.361.300.2.100 - Manutenção das Atividades

Administrativas - Educação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.96 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 120.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.001.97 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 50.000,00

08.001.12.361.300.2.131 - Aquisição de Combustível - Educação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.107 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 10.000,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1.106 - Ampliação EMEB Loteamento Amizade

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.118 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 5.000,00

08.002.12.361.350.1.107 - Reformar EMEB Loteamento Amizade

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.119 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 5.000,00

08.002.12.361.350.1.109 - Ampliação EMEB Albano Kanzler

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.632 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 4.900,00

08.002.12.361.350.1.111 - Ampliação EMEB Renato Pradi

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.120 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.002.12.361.350.1.117 - Reformar EMEB Albano Kanzler

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.633 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.500,00

08.002.12.361.350.1.121 - Reformar EMEB Pe. Alberto Jacobs

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.121 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.002.12.361.350.1.125 - Reformar EMEB Vitor Meirelles

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.631 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 5.750,00

08.002.12.361.350.1.152 - Reformar EMEB Antônio Estanislau Ayroso

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.123 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.002.12.361.350.1.153 - Reformar EMEB Rodolpho Dornbusch

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.124 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.125 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.002.12.361.350.1.162 - Ampliação EMEB Helmuth Guilherme Duwe

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.127 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.002.12.361.350.1.163 - Ampliação EMEB Luiz Gonzaga Ayroso

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.128 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.002.12.361.350.1.165 - Ampliação EMEB Pe. Alberto Jacobs

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.130 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.002.12.361.350.1.176 - Reformar EMEB Helmuth Guilherme Duwe

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.131 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.002.12.361.350.1.177 - Reformar EMEB Luiz Gonzaga Ayroso

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.132 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.002.12.361.350.1.185 - Ampliação EMEB Antônio Estanislau Ayroso

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.133 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.002.12.361.350.1.189 - Reformar EMEB Alberto Bauer

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.134 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.002.12.361.350.1.190 - Ampliação EMEB Alberto Bauer

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.135 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.002.12.361.350.1.193 - Ampliação EMEB Atayde Machado

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.136 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.002.12.361.350.1.194 - Reformar EMEB Atayde Machado

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.137 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.002.12.361.350.1.195 - Ampliação EMEB Waldemar Schmitz

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.138 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.002.12.361.350.1.196 - Reformar EMEB Waldemar Schmitz

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.139 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.002.12.361.350.1.712 - Reformar EMEB Machado de Assis

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.140 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.002.12.361.350.1.714 - Ampliação EMEB Rodolpho Dornbusch

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.141 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.002.12.361.350.2.109 - Manutenção das Atividades e

Serviços do Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.142 3.3.50 - Transferências a Instituições

Privadas Sem Fins Lucrativos

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 62.950,00

08.002.12.361.350.2.110 - Transportar Alunos da Rede

Estadual e Municipal

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.144 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 730.000,00

2.550.0000.0066 - SF - Salário Educação R$ 540.000,00

08.002.12.361.350.2.117 - Manutenção Patrimonial - Ensino Fundamental

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.149 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 500.000,00

2.550.0000.0066 - SF - Salário Educação R$ 30.000,00

08.002.12.361.350.2.139 - Atendimento na Educação de Jovens e

Adultos em Curso de Ensino Fundamental / Nivelamento Escolar

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.152 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 2.900,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.351.1.173 - Reformar CMEI Estrada Nova

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.162 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.003.12.365.351.1.704 - Reformar CMEI Maria Mokwa Kiatkosky

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.164 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 10.000,00

08.003.12.365.351.1.705 - Ampliação CMEI Maria Mokwa Kiatkosky

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.165 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.003.12.365.351.1.713 - Reformar CMEI Guilherme Tribess

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.166 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.000,00

08.003.12.365.351.2.121 - Manutenção Patrimonial - Educação Infantil

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.172 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.599.0000.0097 - SF - Recursos Creches R$ 280.000,00

08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

08.004.12.367.352.2.123 - Investimentos em Equipamentos

de Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.004.185 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 85.800,00

TOTAL R$ 2.533.800,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.