Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 9.276/2023, de 10/03/2023, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 187.000,00 (Cento e oitenta e sete mil reais), para reforço do crédito especial do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1.125 - Reformar EMEB Vitor Meirelles

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.631 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.550.0000.0066 - SF - Salário Educação R$ 187.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.2.117 - Manutenção Patrimonial - Ensino Fundamental

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.149 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.550.0000.0066 - SF - Salário Educação R$ 187.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.