Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 6.200.000,00 (Seis milhões e duzentos mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), a saber:

22 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

22.002 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PLANO FINANCEIRO

22.002.9.272.1301.4.303 - Pagamento dos Aposentados

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

22.002.8 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.801.2111.0466 - Plano Financeiro RPPS - Poder Executivo R$ 6.200.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do “Excesso de Arrecadação” do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), proveniente de recursos vinculados ao Plano Financeiro RPPS - Poder Executivo, no valor de R$ 6.200.000,00 (Seis milhões e duzentos mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.