Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 1.392,00 (Hum mil, trezentos e noventa e dois reais), para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA

15.002.10.126.300.2.690 - Gestão de Sistemas de Informação - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.002.78 3.3.93 - Aplicação Direta Decorrente de Operação

com Consórcio Público

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Saúde R$ 1.392,00

                                                                               TOTAL  R$ 1.392,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados às Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde, no valor de R$ 1.392,00 (Hum mil, trezentos e noventa e dois reais).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.