Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.572.734,79 (Um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência e Saúde (FMASA), a saber:

24 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - ISSEM/FMASA

24.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - ISSEM/FMASA

24.001.08.302.1350.4.353 - Prestação de Serviços de Assistência e Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

24.001.3 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo FMASA    R$  1.572.734,79

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), a saber:

36 - ISSEM - ADMINISTRAÇÃO GERAL

36.002 - ISSEM - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA ASSISTÊNCIA E SAÚDE

36.002.28.846.0000.0.352 - Pagamento de Sentenças Judiciais - FMASA

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.002.17 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo FMASA     R$ 46.618,07

36.002.08.122.0300.4.352 - Manutenção das Atividades Administrativas

- FMASA

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.002.19 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo FMASA     R$ 150.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

36.002.20 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo FMASA     R$ 50.000,00

36.002.08.122.0300.4.354 - Manutenção Patrimonial - FMASA

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.002.21 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo FMASA     R$ 200.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

36.002.22 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo FMASA     R$ 150.000,00

36.002.08.122.0301.4.350 - Pagamento dos Servidores - FMASA

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

36.002.26 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo FMASA     R$ 615.794,08

36.002.27 3.1.91 - Aplicações Diretas Decorrente de Operações

entre Órgãos, Fundos e Entidades

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo FMASA     R$ 58.820,27

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.002.28 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo FMASA     R$ 30.650,48

36.002.08.122.0302.4.356 - Pagamento de Despesas Fixas - FMASA

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.002.29 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo FMASA     R$ 3.896,39

36.002.30 3.3.91 - Aplicações Diretas Decorrente de Operações

entre Órgãos, Fundos e Entidades

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo FMASA     R$ 400,00

36.002.08.126.0300.4.357 - Gestão de Sistemas de Informação - FMASA

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.002.24 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo FMASA     R$ 21.124,39

4.4.00 - INVESTIMENTOS

36.002.25 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo FMASA     R$ 90.000,00

36.002.08.128.0300.4.351 - Capacitação de Servidores - FMASA

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.002.18 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo FMASA     R$ 91.046,11

36.002.08.131.0300.4.355 - Publicação Legal, Educativa, Informativa e

de Orientação Social - FMASA

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.002.23 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo FMASA     R$ 7.385,00

36.002.08.301.1350.4.362 - Manutenção das Atividades do Programa

de Seguridade Social - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.002.31 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo FMASA     R$ 57.000,00

                                                                                   TOTAL R$  1.572.734,79

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.