Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), a saber:

25 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

25.004 - SAMAE - RESÍDUOS SÓLIDOS

25.004.17.512.1401.4.405 - Manutenção das Atividades Técnicas e

Operacionais - Resíduos Sólidos

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.004.61 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0605 - Tarifa de Manejo de Resíduos (TMR) R$ 600.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Excesso de Arrecadação" do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), proveniente dos recursos vinculados à Tarifa de Manejo de Resíduos (TMR), no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.