Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 399.700,00 (Trezentos e noventa e nove mil e setecentos reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.300.2.106 - Manutenção Patrimonial - Secretaria da Educação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.93 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 20.000,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.2.117 - Manutenção Patrimonial - Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.143 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 50.000,00

08.002.12.361.350.2.139 - Atendimento na Educação de Jovens e

Adultos em Curso de Ensino Fundamental / Nivelamento Escolar

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.147 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 55.000,00

08.002.12.361.350.2.141 - Descentralização - Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.148 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 100.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.351.2.118 - Manutenção das Atividades e Serviços da

Educação Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.162 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 74.700,00

08.003.12.365.351.2.121 - Manutenção Patrimonial - Educação Infantil

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.170 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 100.000,00

                                                                               TOTAL R$ 399.700,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial/total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.300.1.174 - Ampliação Casa Marquardt

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.001.86 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 9.900,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1.118 - Reformar EMEB Erich Blosfeld

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.113 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 80.000,00

08.002.12.361.350.1.121 - Reformar EMEB Pe. Alberto Jacobs

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.115 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 49.000,00

08.002.12.361.350.1.123 - Reformar EMEB Joaquim Ferrazza

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.116 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 49.000,00

08.002.12.361.350.1.151 - Reformar EMEB Henrique Heise

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.120 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 13.100,00

08.002.12.361.350.1.152 - Reformar EMEB Antônio Estanislau Ayroso

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.121 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 10.000,00

08.002.12.361.350.1.164 - Ampliação EMEB Machado de Assis

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.124 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 9.900,00

08.002.12.361.350.1.165 - Ampliação EMEB Pe. Alberto Jacobs

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.125 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 9.900,00

08.002.12.361.350.1.179 - Reformar EMEB Anna Töwe Nagel

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.126 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 9.900,00

08.002.12.361.350.1.185 - Ampliação EMEB Antônio Estanislau Ayroso

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.129 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 9.900,00

08.002.12.361.350.1.189 - Reformar EMEB Alberto Bauer

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.130 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 9.900,00

08.002.12.361.350.1.190 - Ampliação EMEB Alberto Bauer

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.131 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 9.900,00

08.002.12.361.350.1.193 - Ampliação EMEB Atayde Machado

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.132 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 9.900,00

08.002.12.361.350.1.194 - Reformar EMEB Atayde Machado

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.133 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 49.900,00

08.002.12.361.350.1.195 - Ampliação EMEB Waldemar Schmitz

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.134 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 19.900,00

08.002.12.361.350.1.196 - Reformar EMEB Waldemar Schmitz

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.135 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 9.900,00

08.002.12.361.350.1.715 - Ampliação EMEB Anna Töwe Nagel

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.137 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 9.900,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.351.1.700 - Reformar CMEI Jader Marcolla

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.160 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 9.900,00

08.003.12.365.351.1.701 - Ampliação CMEI Jader Marcolla

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.161 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 19.900,00

                                                                               TOTAL R$ 399.700,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.