Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 333.000,00 (Trezentos e trinta e três mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001.10.122.302.2.688 - Pagamento de Despesas Fixas - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.001.14 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 15.000,00

15.005 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

15.005.10.122.302.2.688 - Pagamento de Despesas Fixas - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.005.60 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 18.000,00

15.006 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

15.006.10.122.755.2.657 - Aquisição de Bens na Administração

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.006.75 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 100.000,00

15.006.10.302.755.2.655 - Aquisição de Bens na Atenção

Especializada

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.006.73 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 100.000,00

15.006.10.305.755.2.656 - Aquisição de Bens na Vigilância em Saúde

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.006.74 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 100.000,00

                                                                               TOTAL R$ 333.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial e ou total das dotações orçamentárias do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.122.301.2.679 - Pagamento dos Servidores da Saúde - MAC

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.003.31 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 300.000,00

15.003.32 3.1.91 - Aplic.Direta Decorrente de Op.entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde R$ 33.000,00

                                                                                TOTAL  R$ 333.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.