Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 27.275.000,00 (Vinte e sete milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.300.1.104 - Reforma e Restauro Centro de

Formação Continuada Prof. Arnoldo Schulz

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.001.92 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.528.000,00

08.001.12.128.300.2.105 - Oferta de Formação Continuada

para Conselheiros do Fundeb, Educação e Alimentação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.104 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 4.000,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.306.350.2.111 - Alimentação Escolar e Avaliação

Nutricional dos Alunos - Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.138 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.550.0000.0066 - SF - Salário Educação R$ 4.200.000,00

08.002.12.361.350.1.109 - Ampliação EMEB Albano Kanzler

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.121 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 926.000,00

08.002.12.361.350.1.117 - Reformar EMEB Albano Kanzler

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.123 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 175.000,00

08.002.12.361.350.1.159 - Construção EMEB João Pessoa

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.128 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 2.210.000,00

08.002.12.361.350.2.109 - Manutenção das Atividades e

Serviços do Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.136 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 4.500.000,00

08.002.12.361.350.2.112 - Investimentos em Equipamentos

de Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.139 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 200.000,00

08.002.12.361.350.2.117 - Manutenção Patrimonial -

Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.141 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 300.000,00

08.002.12.361.350.2.141 - Descentralização - Ensino

Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.146 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.700.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.351.1.167 - Construção CMEI Ilha da Figueira

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.151 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 382.000,00

08.003.12.365.351.1.168 - Ampliação CMEI Rita de Cacia

Ramos da Silva de Quadra

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.152 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.500.000,00

08.003.12.365.351.2.118 - Manutenção das Atividades e

Serviços da Educação Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.156 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 3.750.000,00

08.003.12.365.351.2.119 - Alimentação Escolar e Avaliação

Nutricional dos Alunos - Educação Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.158 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.550.0000.0066 - SF - Salário Educação R$ 1.918.000,00

2.599.0000.0097 - SF - Recursos Creches R$ 2.282.000,00

08.003.12.365.351.2.120 - Investimentos em Equipamentos

de Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.159 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 100.000,00

08.003.12.365.351.2.121 - Manutenção Patrimonial -

Educação Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.160 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 300.000,00

08.003.12.365.351.2.140 - Descentralização - Educação

Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.167 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 1.300.000,00

                                                                               TOTAL  R$ 27.275.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.2.139 - Atendimento na Educação de

Jovens e Adultos em Curso de Ensino Fundamental /

Nivelamento Escolar

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.145 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 49.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.122.301.2.128 - Pagamento dos Servidores da

Educação Infantil

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.003.147 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 3.621.000,00

08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

08.004.12.122.301.2.129 - Pagamento dos Servidores da

Educação Especial

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.004.170 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 600.000,00

08.004.12.367.352.2.115 - Comprar Serviços Especializados

em Reabilitação para Alunos da Educação Especial

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.004.174 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 100.000,00

08.005 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

08.005.12.122.301.2.142 - Pagamento dos Servidores da

Educação Infantil (Pré)

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.005.177 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas de Impostos e Transferências

de Impostos - Educação R$ 2.500.000,00

                                                                               TOTAL  R$ 6.870.000,00

Art.3º Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados no artigo 2º, serão utilizados o "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados às Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação, no valor de R$ 12.005.000,00 (Doze milhões e cinco mil reais); e o "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2023, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados ao Salário Educação, no valor de R$ 6.118.000,00 (Seis milhões, cento e dezoito mil reais); e vinculados aos Recursos Creches, no valor de R$ 2.282.000,00 (Dois milhões e duzentos e oitenta e dois mil reais).

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.