Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 310/2019
de 17/10/2019
Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.2113 - Disponibilizar Gratuitamente Uniformes para Alunos da Rede Municipal

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.138 3.3.90 - Aplicações Diretas                      R$ 550.000,00

08.002.12.361.350.1112 - Ampliação EMEB Ricieri Marcatto

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.112 4.4.90 - Aplicações Diretas                     R$ 100.000,00

TOTAL                                                                       R$ 650.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.361.300.1107 - Reforma de Imóvel para CMEI, Casa do Professor, Polo de Atendimento

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.82 3.3.90 - Aplicações Diretas                        R$ 65.000,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1117 - Reformar EMEB Albano Kanzler

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.116 4.4.90 - Aplicações Diretas                     R$ 140.000,00

08.002.12.361.350.1127 - Implantação Sistema Preventivo de Incêndio - Unidades Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.125 3.3.90 - Aplicações Diretas                     R$ 145.000,00

08.002.12.361.350.1145 - Reformar EMEB Jonas Alves de Souza

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.128 4.4.90 - Aplicações Diretas                    R$ 200.000,00

08.002.12.361.350.2113 - Disponibilizar Gratuitamente Uniformes para Alunos da Rede Municipal

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.138 3.3.90 - Aplicações Diretas                    R$ 100.000,00

TOTAL                                                                      R$ 650.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 07 de outubro de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

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