Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL
08.002.12.361.350.2113 - Disponibilizar Gratuitamente Uniformes para Alunos da Rede Municipal
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.002.138 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 550.000,00
08.002.12.361.350.1112 - Ampliação EMEB Ricieri Marcatto
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.112 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
TOTAL R$ 650.000,00
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001.12.361.300.1107 - Reforma de Imóvel para CMEI, Casa do Professor, Polo de Atendimento
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.001.82 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 65.000,00
08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL
08.002.12.361.350.1117 - Reformar EMEB Albano Kanzler
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.116 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 140.000,00
08.002.12.361.350.1127 - Implantação Sistema Preventivo de Incêndio - Unidades Ensino Fundamental
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.002.125 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 145.000,00
08.002.12.361.350.1145 - Reformar EMEB Jonas Alves de Souza
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.128 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 200.000,00
08.002.12.361.350.2113 - Disponibilizar Gratuitamente Uniformes para Alunos da Rede Municipal
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.002.138 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
TOTAL R$ 650.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguá do Sul, 07 de outubro de 2019.
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Prefeito
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