Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 7.855/2019, de 04/03/2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para reforço de crédito especial do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL
08.002.12.361.350.1151 - Reformar EMEB Henrique Heise
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.626 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 70.000,00
Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL
08.002.12.361.350.1110 - Ampliação EMEB Max Schubert
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.676 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 70.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguá do Sul, 07 de outubro de 2019.
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Prefeito
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