Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 311/2019
de 17/10/2019
Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 7.855/2019, de 04/03/2019, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para reforço de crédito especial do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1151 - Reformar EMEB Henrique Heise

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.626 4.4.90 - Aplicações Diretas                                     R$ 70.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1110 - Ampliação EMEB Max Schubert

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.676 4.4.90 - Aplicações Diretas                                    R$ 70.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 07 de outubro de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

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