Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL
08.002.12.361.350.2138 - Aquisição ou Desapropriação de Imóveis
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.686 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 150.000,00
Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL
08.002.12.361.350.1109 - Ampliação EMEB Albano Kanzler
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.110 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 45.000,00
08.002.12.361.350.1117 - Reformar EMEB Albano Kanzler
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.116 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
08.002.12.361.350.1125 - Reformar EMEB Vitor Meirelles
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.122 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 15.000,00
08.002.12.361.350.1149 - Ampliação EMEB Vitor Meirelles
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.132 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 15.000,00
08.002.12.361.350.1120 - Reformar EMEB Max Schubert
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.677 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00
08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL
08.003.12.365.351.1133 - Ampliação CMEI Robson da Silva Breis
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.003.151 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 15.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguá do Sul, 07 de outubro de 2019.
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Prefeito
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