Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 499.500,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a saber:

19 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001.16.482.601.2.505 - Implantação de Infraestrutura, Medidas Corretivas, Compensatórias e Outras - Regularização Fundiária

4.4.00 - INVESTIMENTOS

19.001.434 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS        R$ 249.500,00

19.001.16.482.603.2.509 - Aquisição de Materiais de Construção para Doação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.445 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS        R$ 250.000,00

                                                                                      TOTAL R$  499.500,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 499.500,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.