Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 7.882/2019, de 22/03/2019, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 1.669.887,40 (Um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), para reforço de crédito especial dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3011 - Pavimentação Rua Venâncio da Silva Porto

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.644 4.4.90 - Aplicações Diretas                       R$ 175.356,64

09.001.15.452.450.3015 - Pavimentação Rua José Narloch

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.648 4.4.90 - Aplicações Diretas                       R$ 1.494.530,76

TOTAL                                                                         R$ 1.669.887,40

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação total e ou parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1393 - Recapeamento Rua 702 - João Ropelato

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.623 4.4.90 - Aplicações Diretas                     R$ 317.968,56

09.001.15.452.450.3002 - Pavimentação Rua Antônio Machado

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.635 4.4.90 - Aplicações Diretas                     R$ 284.301,30

09.001.15.452.450.3003 - Pavimentação Rua Henrique Demathe

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.636 4.4.90 - Aplicações Diretas                     R$ 613.492,28

09.001.15.452.450.3016 - Pavimentação Rua Carlos Eggert

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.649 4.4.90 - Aplicações Diretas                     R$ 454.125,26

TOTAL                                                                       R$ 1.669.887,40

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 11 de outubro de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito