Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.810.453,46 (Um milhão, oitocentos e dez mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
15.003.10.302.753.2705 - Prestar Serviços de Média e Alta Complexidade - Ambulatorial e Hospitalar
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.003.51 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 1.810.453,46
Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.001 - ADMINISTRAÇÃO
15.001.10.122.300.2652 - Manutenção das Atividades Administrativas - Saúde
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.001.6 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 80.000,00
15.001.10.122.302.2688 - Pagamento de Despesas Fixas - Saúde
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.001.16 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
15.001.17 3.3.91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos R$ 1.250,00
15.001.10.126.300.2690 - Gestão de Sistemas de Informação - Saúde
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.001.12 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 3.763,75
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
15.003.10.128.300.2687 - Capacitação de Servidores - Saúde
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.003.35 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 19.871,52
15.003.10.126.300.2690 - Gestão de Sistemas de Informação - Saúde
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.003.36 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 19.258,09
15.003.10.302.753.2700 - Manutenção, Fortalecimento e Expansão do CAPS AD
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.003.46 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 200.000,00
15.003.10.302.753.2702 - Manutenção, Fortalecimento e Expansão do CAPS II
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.003.48 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
15.003.10.302.753.2703 - Acompanhamento de Pacientes em Saúde Auditiva
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.003.49 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 250.000,00
15.003.10.302.303.2706 - Transferência de Recursos Financeiros a Entidades - Teto MAC - Saúde
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.003.43 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 361.111,77
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.004 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
15.004.10.126.300.2690 - Gestão de Sistemas de Informação - Saúde
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.004.55 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 8.167,35
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.005 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
15.005.10.126.300.2690 - Gestão de Sistemas de Informação - Saúde
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.005.66 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 8.146,83
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.007 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
15.007.10.122.755.1651 - Construção da Unidade Básica de Saúde - Barra do Rio Cerro
4.4.00 - INVESTIMENTOS
15.007.76 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00
15.007.10.122.755.1652 - Construção da Unidade Básica de Saúde - Três Rios do Norte
4.4.00 - INVESTIMENTOS
15.007.77 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 200.000,00
15.007.10.122.755.1654 - Construção da Unidade Básica de Saúde - Vieiras
4.4.00 - INVESTIMENTOS
15.007.79 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 207.100,00
15.007.10.122.755.1655 - Construção Centro de Atendimento Psicossocial CAPS-II
4.4.00 - INVESTIMENTOS
15.007.80 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 60.150,00
15.007.10.122.755.2657 - Aquisição de Bens na Gestão do SUS
4.4.00 - INVESTIMENTOS
15.007.87 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 10.152,55
15.007.10.301.755.1660 - Reforma e Readequação das Unidades de Saúde (TAC - Acessibilidade)
4.4.00 - INVESTIMENTOS
15.007.83 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 131.481,60
TOTAL R$ 1.810.453,46
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguá do Sul, 14 de outubro de 2019.
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Prefeito
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.