Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 116.455,47 (Cento e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.132 - Pavimentação Ruas José Theodoro Ribeiro e Rinaldo Bogo

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS      R$   17.250,47

09.001.15.452.450.3.133 - Pavimentação Rua Alberto Bortolini

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS      R$     9.760,00

09.001.15.452.450.3.134 - Pavimentação Rua José Rumpf

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS      R$   17.850,00

09.001.15.452.450.3.135 - Pavimentação Rua Christina Enriconi Marcatto

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS      R$   71.595,00

         TOTAL      R$ 116.455,47

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 116.455,47 (Cento e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.