Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 25.709.000,00 (Vinte e cinco milhões e setecentos e nove mil reais), para reforço do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.302.753.2.705 - Manutenção das Atividades de

Média e Alta Complexidade - MAC

                 3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.45 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.600.7000.0688 - Gestão do SUS - Bloco Manutenção -

Portaria GM/MS 1135/2023 R$ 2.800.000,00

1.621.0000.0134 - MAC / FES / Fundo Estadual Saúde R$ 22.909.000,00

                                                                               TOTAL  R$ 25.709.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados à Gestão do SUS - Bloco Manutenção - Portaria GM/MS 1135/2023, no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais); e vinculados ao MAC / FES / Fundo Estadual Saúde, no valor de R$ 22.909.000,00 (Vinte e dois milhões e novecentos e nove mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.