Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 1.046.724,00 (Um milhão, quarenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.146 - Pavimentação Rua 1237 - Angelina de Toffol

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.700.3120.0696 - Emenda Bancada Contrato 944385/2023/MCIDADES         R$ 486.477,18

09.001.15.452.450.3.147 - Pavimentação Rua 1236 - Giovani de Toffol

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.700.3120.0696 - Emenda Bancada Contrato 944385/2023/MCIDADES         R$ 560.246,82

                                                                                 TOTAL    R$ 1.046.724,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do “Excesso de Arrecadação” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados à Emenda Bancada Contrato 944385/2023/MCIDADES, no valor de R$ 1.046.724,00 (Um milhão, quarenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.