Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 357.347,42 (Trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), a saber:
25 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
25.002 - SAMAE - DIVISÃO ÁGUA
25.002.17.122.300.4402 - Manutenção Patrimonial - Samae
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
25.002.20 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 103.673,71
25.003 - SAMAE - DIVISÃO ESGOTO
25.003.17.122.300.4402 - Manutenção Patrimonial - Samae
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
25.003.42 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 103.673,71
25.003.17.512.1400.4406 - Manutenção das Atividades Técnicas e Operacionais
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
25.003.60 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 150.000,00
TOTAL R$ 357.347,42
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), a saber:
25 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
25.002 - SAMAE - DIVISÃO ÁGUA
25.002.17.512.1400.3400 - Implantação da ETA - Água Verde
4.4.00 - INVESTIMENTOS
25.002.29 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 357.347,42
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguá do Sul, 15 de outubro de 2019.
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Prefeito
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