Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.302.303.2.706 - Transferência de Recursos Financeiros à Entidades - Saúde

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.37         3.3.50 - Transferências à Instituições Privadas

sem Fins Lucrativos

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências  de Impostos - Saúde    R$ 1.900.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Excesso de Arrecadação" do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente de recursos vinculados às Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde, no valor de R$ 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.