Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 2.340.000,00 (Dois milhões, trezentos e quarenta mil reais), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.300.1154 - Implantação da Nova Sede da Semed

4.5.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS

08.001. 4.5.90 - Aplicações Diretas                    R$ 2.132.585,96

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                    R$ 157.414,04

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001. 3.3.90 - Aplicações Diretas                    R$ 50.000,00

TOTAL                                                                R$ 2.340.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 2.340.000,00 (Dois milhões, trezentos e quarenta mil reais).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 24 de outubro de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito