Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 5.521/2010, de 31 de Março de 2010, Alterada pelas Leis Municipais Nºs 6.463/2012, de 17 de Agosto de 2012, e 8.187/2019, de 13 de Dezembro de 2019, que Dispõem Sobre a Reorganização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (Comdagro).

Art.1º O artigo 5º, da Lei Municipal Nº 5.521/2010, de 31/03/2010, alterada pelas Leis Municipais Nºs 6.463/2012, de 17/08/2012, e 8.187/2019, de 13/12/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.5º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (Comdagro) passa a ter a seguinte composição:

    I -  o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento, ou outro que o suceder, que será o Presidente;

    II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento, ou outra que a suceder;

    III -  01 (um) representante da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama);

    IV -  01 (um) representante da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul (ACIJS);

    V -  01 (um) representante da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC);

    VI -  01 (um) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (EPAGRI);

    VII - 01 (um) representante da Associação dos Pequenos Agricultores Familiares e Artesanais (APEAFA);

    VIII -  01 (um) representante dos produtores de arroz;

    IX -  01 (um) representante da Cooperativa de Produção Agropecuária de Jaraguá do Sul (COPAJAS);

    X -    01 (um) representante dos produtores de aves;

    XI -  01 (um) representante dos produtores de banana;

    XII - 01 (um) representante dos produtores de peixes;

    XIII - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

    XIV - 01 (um) representante dos produtores de hortifrutícolas;

    XV - 01 (um) representante dos jovens empreendedores rurais.”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A presente proposta legislativa tem por finalidade alterar a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (Comdagro), prevista no artigo 5º, do referido Diploma Legal, de forma a propiciar melhores condições de operacionalização ao mesmo.

Salienta-se, por oportuno, que o Comdagro tem por objetivos fortalecer e organizar o desenvolvimento do meio rural; otimizar o uso dos recursos naturais a nível de Município e de comunidades rurais, assim como recursos financeiros, humanos e materiais; estimular a fixação da população no meio rural; acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Atendimento Agrossilvipastoril; estabelecer critérios e meios de fiscalização; como também deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (Froagro).

Considerando que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (Comdagro) é órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas municipais de atendimento agrossilvipastoril, resta evidenciado o interesse público a ensejar a aprovação da matéria em questão, solicitando-se a sua apreciação em Regime Habitual.