Cancela e Oficializa Vias de Circulação Urbanas nos Loteamentos Celia Guths e Fabiana Bachel.                                                                                                                 

Art.1º Nos Loteamentos Celia Guths e Fabiana Bachel, dos Processos PMJS Nº 14.721/2020 e Nº 14.746/2020, respectivamente, ficam canceladas as Ruas Irregulares (RI's) e oficializadas Ruas e Servidões, conforme tabelas abaixo:

RI Cancelada

(Rua Irregular)

RUA Oficializada

(Via Pública)

3

1593

2

1594

Tabela 01

SERVIDÃO DE PASSAGEM

Servidão 619

Servidão 620

Tabela 02

Art.2º As presentes oficializações se dão para fins de identificação e numeração das vias, excepcionalmente, em razão da ação promovida pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária denominado “Projeto Lar Legal”.

Art.3º As localizações, gabaritos e extensões das vias a que se referem os artigos precedentes são variáveis e estão representadas no mapa anexo.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.