Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 6.068.000,00 (Seis milhões e sessenta e oito mil reais), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1.109 - Ampliação EMEB Albano Kanzler

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.632 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 70.000,00

08.002.12.361.350.1.117 - Reformar EMEB Albano Kanzler

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.633 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 350.000,00

08.002.12.361.350.1.125 - Reformar EMEB Vitor Meirelles

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.631 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 3.158.000,00

08.002.12.361.350.1.149 - Ampliação EMEB Vitor Meirelles

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.630 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 60.000,00

08.002.12.361.350.1.159 - Construção EMEB João Pessoa

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.634 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 2.400.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.351.1.134 - Construção CMEI Profª. Alvina Karsten

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.635 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 30.000,00

                                                                                                 TOTAL R$ 6.068.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial/total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.300.1.104 - Reforma e Restauro Centro de Formação

Continuada Prof. Arnoldo Schulz

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.88      3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 41.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.001.89 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 49.000,00

08.001.12.122.300.1.105 - Ampliação Centro de Formação

Continuada Prof. Arnoldo Schulz

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.90 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 49.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.001.91 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 49.000,00

08.001.12.122.300.1.169 - Reformar e Restaurar Casa Marquardt

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.001.93 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 49.000,00

08.001.12.131.300.2.132 - Publicação Legal, Educativa, Informativa

e de Orientação Social - Educação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.108 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 50.000,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1.111 - Ampliação EMEB Renato Pradi

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.120 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 49.000,00

08.002.12.361.350.1.121 - Reformar EMEB Pe. Alberto Jacobs

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.121 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 49.000,00

08.002.12.361.350.1.165 - Ampliação EMEB Pe. Alberto Jacobs

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.130 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 49.000,00

08.002.12.361.350.1.176 - Reformar EMEB Helmuth Guilherme Duwe

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.131 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 99.000,00

08.002.12.361.350.2.113 - Disponibilizar Gratuitamente Uniformes

para Alunos da Rede Municipal

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.147 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 2.026.346,80

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.351.1.167 - Construção CMEI Ilha da Figueira

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.159 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 3.500.000,00

08.003.12.365.351.1.173 - Reformar CMEI Estrada Nova

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.162 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Educação R$ 8.653,20

                                                                                                TOTAL R$ 6.068.000,00

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.