1º Altera o parágrafo 1º do artigo 4º                                                                                                                                                                                                                                 

Altera o parágrafo 1º do artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 355/2021                                                                                                                                                       

Art. 1º Altera o parágrafo 1º do artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 355/2021, passando a constar a seguinte redação:

“Art. 4

[...]

§1º Para fins do disposto no inc. I do caput deste artigo, serão consideradas como de baixo risco as atividades:

I - assim definidas pelas normativas expedidas no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim -, instituída pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007;

II - assim definidas em decreto regulamentar pelo Poder Executivo municipal, sem prejuízo daquelas determinadas pelo inciso I deste parágrafo.”

JUSTIFICATIVA

O atual instrumento normativo que define as atividades de baixo risco é a Resolução CGSIM nº 51/2019, que determina 287 atividades como dispensadas de alvará. Portanto, se mantido o §1º do art. 4º, não há expectativas de se aproximar do nível de liberdade alcançado por outras cidades do Brasil que tem desburocratizado as atividades empresariais, como por exemplo, a cidade de Pinhalzinho - SC que possui 1.100 atividades listadas que dispensam a expedição de alvará de funcionamento e localização.

Com a presente alteração, a normatização também será delegada ao executivo, sendo possível um incremento no número de atividades dispensadas de alvará.

Altera o inciso VI do artigo 2º; exclui a alínea "a" do inciso IX do artigo 4º, renumerando as demais alíneas deste inciso; inclui o artigo 4º-A; e exclui o artigo 6º, renumerando o seguinte, do Projeto de Lei Ordinária nº 355/2021.

Altera o inciso VI do artigo 2º; exclui a alínea “a” do inciso IX do artigo 4º, renumerando as demais alíneas deste inciso; inclui o artigo 4º-A; e exclui o artigo 6º, renumerando o seguinte, do Projeto de Lei Ordinária nº 355/2021.

Art. 1º Altera o inciso VI do artigo 2º do Projeto de Lei nº 355/2021, passando a constar:

“Art. 2º

[...]

VI - a liberação do alvará definitivo conforme às normas do exercício da atividade econômica, de acordo com as normas dos decretos municipais do Poder Executivo.”

Art. 2º Exclui a alínea “a” do inciso IX do artigo 4º do Projeto de Lei nº 355/2021, renumerando as demais alíneas deste inciso, passando a constar:

“Art. 4º

[...]

IX - ter a garantia que, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, não será exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, entendida como aquela que:

a) requeira medida já planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;

b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;

c) requeira execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou

d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação.”

Art. 3º Inclui o artigo 4º-A no Projeto de Lei nº 355/2021, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:    

I - dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos;    

II - proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis; e    

III - observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.    

§ 1º Os órgãos e as entidades competentes, na forma do inciso II do caput deste artigo, editarão atos normativos para definir a aplicação e a incidência de conceitos subjetivos ou abstratos por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis, observado que:    

I - nos casos de imprescindibilidade de juízo subjetivo para a aplicação da sanção, o ato normativo determinará o procedimento para sua aferição, de forma a garantir a maior previsibilidade e impessoalidade possível;    

II - a competência da edição dos atos normativos infralegais equivalentes a que se refere este parágrafo poderá ser delegada pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo órgão ou pela entidade responsável pela lavratura do auto de infração.    

§ 2º Para os fins administrativos, controladores e judiciais, consideram-se plenamente atendidos pela administração pública os requisitos previstos no inciso II do caput deste artigo, quando a advocacia pública, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos limites da respectiva competência, tiver previamente analisado o ato de que trata o § 1º deste artigo.    

§ 3º Os órgãos e as entidades deverão editar os atos normativos previstos no § 1º deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, podendo o Poder Executivo estabelecer prazo inferior em regulamento.    

§ 4º O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se exclusivamente ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi considerada de baixo ou médio risco, não se aplicando a órgãos e a entidades da administração pública que não a tenham assim classificado, de forma direta ou indireta, de acordo com os seguintes critérios:    

I - direta, quando realizada pelo próprio órgão ou entidade da administração pública que procede à lavratura; e  

II - indireta, quando o nível de risco aplicável decorre de norma hierarquicamente superior ou subsidiária, por força de lei, desde que a classificação refira-se explicitamente à matéria sobre a qual se procederá a lavratura.”    

Art. 4º Exclui o artigo 6º do Projeto de Lei nº 355/2021, renumerando o seguinte.

Justificativa: Solicitações requeridas pela Administração Municipal para adequação do projeto a legislação municipal em vigor.

Altera o artigo 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e inclui o artigo 8º no Projeto de Lei Ordinária nº 355/2021.                                                                                                 

Altera o artigo 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e inclui o artigo 8º no Projeto de Lei Ordinária nº 355/2021.                                                                                                 

Art. 1º Altera o artigo 2º do Projeto de Lei nº 355/2021, passando a constar:

“Art. 2º São princípios instituídos por esta Lei:

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - a boa-fé do particular perante o Poder Público;

III - o fomento ao empreendedorismo;

IV- a intervenção subsidiária e excepcional do Poder Público sobre o exercício de atividades econômicas;

V - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público.”

Art. 2º Altera o artigo 3º do Projeto de Lei nº 355/2021, passando a constar:

“Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.”

Art. 3º Altera o artigo 4º do Projeto de Lei nº 355/2021, passando a constar:

“Art. 4º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, reconhecidos no Município de Jaraguá do Sul e perante todos os órgãos de sua Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, essenciais para o desenvolvimento e crescimento econômico do município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;

II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:

a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e

c) a legislação trabalhista;

III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;

IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação da legislação cabível serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade e pressupondo a existência de propósito negocial, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços livremente, sem necessidade de autorização prévia para quando tais modalidades não forem abarcadas por norma já existente, ou para quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos da regulamentação federal;

VII - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;

VIII - ter a garantia que, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, não será exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, entendida como aquela que:

a) requeira medida já planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;

b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;

c) requeira execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou

d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação.

IX - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.

§1º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, as atividades de baixo risco são definidas pela Lei Complementar Municipal N° 251/2019, de 20 de dezembro de 2019, e suas regulamentações, ou outra que vier a substituí-la.

§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.

§ 3º Para os fins do inc. X do caput deste artigo, será considerado ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.

§ 4º Para a eficácia do disposto no inc. VIII do caput deste artigo, deverá ser observado o que segue:

I - para documentos particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, da integridade e, se necessário, da confidencialidade de documentos em forma eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento;

II - independentemente de aceitação, o processo de digitalização que empregar o uso de certificação idônea terá garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados.”

Art. 4º Altera o artigo 5º do Projeto de Lei nº 355/2021, readequando a posição do artigo para o Capítulo II, com a seguinte redação:

“Art. 5° É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:    

I - dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos;    

II - proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis; e    

III - observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.    

§ 1º Os órgãos e as entidades competentes, na forma do inciso II do caput deste artigo, editarão atos normativos para definir a aplicação e a incidência de conceitos subjetivos ou abstratos por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis, observado que:    

I - nos casos de imprescindibilidade de juízo subjetivo para a aplicação da sanção, o ato normativo determinará o procedimento para sua aferição, de forma a garantir a maior previsibilidade e impessoalidade possível;    

II - a competência da edição dos atos normativos infralegais equivalentes a que se refere este parágrafo poderá ser delegada pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo órgão ou pela entidade responsável pela lavratura do auto de infração.    

§ 2º Para os fins administrativos, controladores e judiciais, consideram-se plenamente atendidos pela administração pública os requisitos previstos no inciso II do caput deste artigo, quando a advocacia pública, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos limites da respectiva competência, tiver previamente analisado o ato de que trata o § 1º deste artigo.    

§ 3º Os órgãos e as entidades deverão editar os atos normativos previstos no § 1º deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, podendo o Poder Executivo estabelecer prazo inferior em regulamento.    

§ 4º O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se exclusivamente ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi considerada de baixo ou médio risco, não se aplicando a órgãos e a entidades da administração pública que não a tenham assim classificado, de forma direta ou indireta, de acordo com os seguintes critérios:    

I - direta, quando realizada pelo próprio órgão ou entidade da administração pública que procede à lavratura; e  

II - indireta, quando o nível de risco aplicável decorre de norma hierarquicamente superior ou subsidiária, por força de lei, desde que a classificação refira-se explicitamente à matéria sobre a qual se procederá a lavratura.”

Art. 5º Altera o artigo 6º do Projeto de Lei nº 355/2021, readequando a posição do artigo para o Capítulo III, com a seguinte redação:

“Art. 6º É dever da Administração Pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:

I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;

IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;

V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;

VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;

VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;

VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e da propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; e

IX - exigir, sob pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza, de maneira a mitigar os efeitos do disposto no inciso I do caput do art. 4º desta Lei.”    

Art. 6º Altera o artigo 7º do Projeto de Lei nº 355/2021, passando a constar:

“Art. 7º. O disposto nesta Lei não se aplica ao direito tributário, ao direito financeiro e, para realização de atividades econômicas em área ou propriedade pública.”    

Art. 7º Inclui o artigo 8º no Projeto de Lei nº 355/2021, com a seguinte redação:

“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”    

Justificativa: Solicitações requeridas pela Administração Municipal para adequação do projeto a legislação municipal em vigor.

Altera o §1º do artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 355/2021.                                                                                                                                                                       

Altera o §1º do artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 355/2021.                                                                                                                                                                       

Art. 1º Altera o parágrafo 1º do artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 355/2021, passando a constar a seguinte redação:

“Art. 4

[...]

§1º Para fins do disposto no inc. I do caput deste artigo, serão consideradas como de baixo risco as atividades:

I - assim definidas pelas normativas expedidas no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim -, instituída pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007;

II - assim definidas pela Lei Complementar Municipal N° 251/2019, de 20 de dezembro de 2019, e suas regulamentações, ou outra que vier a substituí-la."

JUSTIFICATIVA

O atual instrumento normativo que define as atividades de baixo risco é a Resolução CGSIM nº 51/2019, que determina 287 atividades como dispensadas de alvará. Portanto, se mantido o §1º do art. 4º, não há expectativas de se aproximar do nível de liberdade alcançado por outras cidades do Brasil que tem desburocratizado as atividades empresariais, como por exemplo, a cidade de Pinhalzinho - SC que possui 1.100 atividades listadas que dispensam a expedição de alvará de funcionamento e localização.

Com a presente alteração, a normatização também será delegada ao executivo, sendo possível um incremento no número de atividades dispensadas de alvará.