Oficializa Vias de Circulação Urbanas no Loteamento Pio José Zappelline.                                                                                                                                                           

Art.1º No Loteamento Pio José Zappelline, do Processo PMJS Nº 25.055/2019, ficam oficializadas as Ruas, conforme tabela abaixo:

RUA Oficializada

(Via pública)

1597

1598

1599

1600

Art.2º As presentes oficializações se dão para fins de identificação e numeração das vias, excepcionalmente, em razão da ação promovida pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária denominado “Projeto Lar Legal”.

Art.3º As localizações, gabaritos e extensões das vias a que se referem os artigos precedentes são variáveis e estão representadas no mapa anexo.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), no valor de R$ 3.195.000,00, tem por finalidade atender despesas com a manutenção patrimonial e das atividades administrativas, investimentos em equipamentos de informática, mobiliários e equipamentos diversos, capacitação de servidores e com a publicação legal, educativa, informativa e de orientação social, pertinentes à Secretaria; com a manutenção patrimonial e das atividades e serviços do Ensino Fundamental e da Educação Infantil; e com investimentos em equipamentos de informática, mobiliários e equipamentos diversos pertinentes à Educação Infantil.

Objetiva, nas Ações 2.100 / 2.106 / 2.114 -  atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Educação para as próximas capacitações/formações pedagógicas e aquisição de itens para dar andamento aos projetos, bem como para a realização de pequenos serviços de manutenção patrimonial; na Ação 2.132 - implementar a campanha educativa PEG - Projeto Educação Garantida, o qual visa conscientizar a comunidade escolar da importância em participar das aulas de reforço, no contra turno, com disponibilidade de transporte e alimentação aos alunos com defasagem nos componentes curriculares de Língua Portuguesa, Matemática e Ciências; na Ação 2.136 - subsidiar a aquisição de móveis e equipamentos tecnológicos para a Secretaria; nas Ações 2.109 / 2.117 - atender às necessidades do Ensino Fundamental, com aquisição de materiais de expediente, de higiene e limpeza, de construção, bem como a realização de pequenos serviços de manutenção patrimonial; e nas Ações 2.118 / 2.120 / 2.121 - atender às necessidades da Educação Infantil, com aquisição de materiais de expediente, de higiene e limpeza, de construção, bem como a realização de pequenos serviços de manutenção patrimonial.