Câmara Municipal de Jaraguá do Sul _ Projeto de Lei Ordinária nº 36/2023 de 10/03/2023

Projeto de Lei Ordinária 36/2023

de 10/03/2023

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 9277/2023)
Trâmite: 10/03/2023
Regime: Urgente
Assunto: Diversos
Autor: Executivo
JOSÉ JAIR FRANZNER

pl -Abertura -Cred -Adic -Suplementar -SEMED -4 .835 .346,80 -Manut -Merenda .pdf 936,00KB

Parecer nº 1 - Procuradoria Geral Legislativa (Assinatura Digital) .PDF 205,82KB Parecer nº 2 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Assinatura Digital) .PDF 120,16KB Parecer nº 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Assinatura Digital) .PDF 119,45KB

09/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 79,86KB 09/03/2023 - Parecer nº 2 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 85,98KB 09/03/2023 - Parecer nº 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 84,19KB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	06/03/2023	05/04/2023
Despacho da Mesa	07/03/2023
Procuradoria Geral Legislativa Parecer Exarado - Favorável com Fundamentação	08/03/2023	23/03/2023	08/03/2023
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	09/03/2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Relator: OSMAIR LUIZ GADOTTI) Envio para Parecer -	09/03/2023	24/03/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Relator: OSMAIR LUIZ GADOTTI) Envio para Parecer -	09/03/2023	24/03/2023
Votação Única Favorável por Unanimidade - Favoráveis: [10] Contrários: [0] Observação : [ADEMAR BRAZ WINTER (Favorável), ANDERSON KASSNER (Favorável), JAIR PEDRI (Favorável), JEFERSON CARDOZO (Favorável), JONATHAN REINKE (Favorável), LUÍS FERNANDO ALMEIDA (Presidente), NINA SANTIN CAMELLO (Favorável), OSMAIR LUIZ GADOTTI (Favorável), RODRIGO LIVRAMENTO (Favorável), RONNIE LEONEL LUX (Favorável), SIRLEY MARIA SCHAPPO (Favorável)]	09/03/2023
Projeto Sancionado/Promulgado	10/03/2023	31/03/2023	10/03/2023
Publicação Boletim: 4153 - Folha: 891	15/03/2023

Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 4.835.346,80 (Quatro milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.361.300.2.100 - Manutenção das Atividades Administrativas -

Educação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.96 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 40.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.001.97 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 10.000,00

1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 50.000,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.306.350.2.111 - Alimentação Escolar e Avaliação Nutricional

dos Alunos - Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.145 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.552.0000.0124 - FNDE / Merenda Ensino Fundamental R$ 793.851,27

2.552.0000.0124 - SF - FNDE / Merenda Ensino Fundamental

cc 41579-0 BB R$ 151.148,73

08.002.12.361.350.2.109 - Manutenção das Atividades e Serviços

do Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.143 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 1.050.000,00

08.002.12.361.350.2.117 - Manutenção Patrimonial - Ensino

Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.148 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 30.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.306.351.2.119 - Alimentação Escolar e Avaliação Nutricional

dos Alunos - Educação Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.169 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.552.0000.0064 - FNDE / Merenda Educação Infantil R$ 63.258,25

2.552.0000.0064 - SF - FNDE / Merenda Educ. Infantil cc 41579-0 BB R$ 46.741,75

08.003.12.365.351.2.118 - Manutenção das Atividades e Serviços da

Educação Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.167 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 700.000,00

08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

08.004.12.367.352.2.122 - Manutenção das Atividades e Serviços da

Educação Especial

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.004.184 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 1.900.346,80

TOTAL R$ 4.835.346,80

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial/total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.300.1.104 - Reforma e Restauro Centro

de Formação Continuada Prof. Arnoldo Schulz

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.88 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 8.000,00

08.001.12.361.300.2.131 - Aquisição de Combustível - Educação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.107 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 90.000,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1.106 - Ampliação EMEB Loteamento Amizade

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.118 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 320.000,00

08.002.12.361.350.1.107 - Reformar EMEB Loteamento Amizade

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.119 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 720.000,00

08.002.12.361.350.1.122 - Reformar EMEB Renato Pradi

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.122 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 49.000,00

08.002.12.361.350.1.152 - Reformar EMEB Antônio Estanislau Ayroso

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.123 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 9.000,00

08.002.12.361.350.1.153 - Reformar EMEB Rodolpho Dornbusch

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.125 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 19.000,00

08.002.12.361.350.1.162 - Ampliação EMEB Helmuth Guilherme Duwe

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.127 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 49.000,00

08.002.12.361.350.1.163 - Ampliação EMEB Luiz Gonzaga Ayroso

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.128 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 9.000,00

08.002.12.361.350.1.177 - Reformar EMEB Luiz Gonzaga Ayroso

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.132 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 9.000,00

08.002.12.361.350.1.185 - Ampliação EMEB Antônio Estanislau Ayroso

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.133 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 9.000,00

08.002.12.361.350.1.189 - Reformar EMEB Alberto Bauer

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.134 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 9.000,00

08.002.12.361.350.1.190 - Ampliação EMEB Alberto Bauer

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.135 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 9.000,00

08.002.12.361.350.1.193 - Ampliação EMEB Atayde Machado

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.136 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 9.000,00

08.002.12.361.350.1.194 - Reformar EMEB Atayde Machado

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.137 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 9.000,00

08.002.12.361.350.1.195 - Ampliação EMEB Waldemar Schmitz

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.138 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 9.000,00

08.002.12.361.350.1.196 - Reformar EMEB Waldemar Schmitz

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.139 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 9.000,00

08.002.12.361.350.1.712 - Reformar EMEB Machado de Assis

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.140 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 9.000,00

08.002.12.361.350.1.714 - Ampliação EMEB Rodolpho Dornbusch

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.141 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 49.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.351.1.131 - Ampliação CMEI Guilherme Tribess

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.157 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 49.000,00

08.003.12.365.351.1.173 - Reformar CMEI Estrada Nova

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.162 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 346,80

08.003.12.365.351.1.175 - Reformar CMEI Waldir Theilacker

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.163 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 650.000,00

08.003.12.365.351.1.704 - Reformar CMEI Maria Mokwa Kiatkosky

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.164 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 590.000,00

08.003.12.365.351.1.705 - Ampliação CMEI Maria Mokwa Kiatkosky

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.165 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 999.000,00

08.003.12.365.351.1.713 - Reformar CMEI Guilherme Tribess

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.166 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de

Impostos - Educação R$ 9.000,00

1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 80.000,00

TOTAL R$ 3.780.346,80

Art.3º Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados no artigo 2º, serão utilizados o "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos FNDE / Merenda Educação Infantil, no valor de R$ 63.258,25 (Sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos); de recursos FNDE / Merenda Ensino Fundamental, no valor de R$ 793.851,27 (Setecentos e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos); e do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2022, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados SF - FNDE / Merenda Educ. Infantil cc 41579-0 BB, no valor de R$ 46.741,75 (Quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos); e ao SF - FNDE / Merenda Ensino Fundamental cc 41579-0 BB, no valor de R$ 151.148,73 (Cento e cinquenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e três centavos).

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.