Veto Total ao Projeto de Lei Nº 360/2021.                                                                                                                                                                                                                         

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS

VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL

Mensagem Nº 226/2022

Remetente: Prefeito de Jaraguá do Sul

Destinatário: Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Objeto: Veto Total ao Projeto de Lei Nº 360/2021

Ao analisar a Proposição de Lei Nº 360/2021, que “Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar”, sou levado a vetá-la, pelas razões que passo a expor:

RAZÕES DO VETO

Trata-se o caso concreto de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, que propõe instituir a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar e definir princípios e diretrizes para formulação e implementação de políticas públicas no Município de Jaraguá do Sul, em consonância com o Plano Municipal de Educação, regido pela Lei Nº 7.054, de 17 junho de 2015, e a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Mesmo bem intencionado, o PL Nº 360/2021 não pode prosperar como texto legiferante, conquanto nada mais é que uma cópia de Projeto de Lei tramitado em São Paulo, bem por isso, ao que parece1, leva em conta os números daquele sistema de ensino, em realidade completamente desfocada deste Município.

Não fosse apenas isso, eis que se poderia dizer que o PL em questão atenderia à futura demanda municipal, como medida preventiva, em casos de abandono e evasão, porquanto, o enunciado dá conta de tal intencionalidade preventiva, no entanto, referido texto legal nasceria como letra morta, mesmo que ultrapasse outras barreiras, conforme dir-se-á aqui.

Formalmente, à primeira vista, não haveria problema na proposição legislativa, porquanto tal legitimidade é assegurada na Lei Orgânica do Município, no artigo 31-B, que define que “A iniciativa das leis ordinárias e complementares compete ao Prefeito, a qualquer Membro ou Comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei” . No entanto, está-se a tratar de Educação, ou seja, matéria atinente à Educação, e aí reside o imbróglio.

É que, tem-se, a proposta de lei em epígrafe, carece de legalidade, eis que no bojo há vício de origem, conquanto a CF de 1988, no artigo 302, garante aos municípios o direito de legislar sobre interesse local, como ainda de suplementar a legislação federal e a estadual, texto legiferante repetido na Carta Constitucional de SC, no artigo 1123, também a Carta Municipal, ou seja a Lei Orgânica, no artigo 4º, assevera que “Compete ao Município de Jaraguá do Sul legislar sobre assuntos de interesse local com o objetivo de garantir o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais [...]” e determina como concorrente com Estado e União, no artigo 5º, no inciso V:

1 Diz-se ao que parece, conquanto o projeto de lei está desacompanhado de dados.

2 Art.30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

[…]

3 Art.112. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

[...]

“Art.5º É competência do Município de Jaraguá do Sul, em comum com a União e o Estado: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 1/2010)

[...]

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;”

Ainda, é preciso dizer há a Lei que cria o Sistema Municipal de Ensino, a de Nº 2.561/1999, cujo primeiro artigo já estabelece que o Sistema Municipal obedecerá aos princípios constitucionais e a LDBEN - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

“Art.1º Esta Lei cria o Sistema Municipal de Educação de Jaraguá do Sul, obedecendo os princípios constitucionais da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Santa Catarina, da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecendo as diretrizes para a educação no Município de Jaraguá do Sul, em colaboração dos outros sistemas.”

Assim, à primeira vista pode-se até se entender que o vício de origem seria sanado caso o Projeto fosse de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, mas, mesmo assim, seria letra morta, conquanto a matéria já está disciplinada pela União como política curricular e não encontraria amparo constitucional, pois se está a tratar de matéria afeta à política pública educacional, ou seja, matéria privativa da União.

A própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional já explica, através de Parecer Colegiado do Conselho Nacional de Educação (Nº 7/2010)4 que é a União quem tem competência sobre a matéria educacional:

4 PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 9/7/2010, Seção 1, Pág.10.

INTERESSADO Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica UF: DF COMISSÃO Adeum

Hilário Sauer (presidente), Clélia Brandão Alvarenga Craveiro (relatora), Raimundo Moacir Mendes Feitosa e

José Fernandes de Lima (membros). PROCESSO Nº 23001.000196/2005-41 PARECER CNE/CEB Nº 7/2010

COLEGIADO CEB APROVADO EM 7/4/2010. In: http://portal.mec.gov.br/docman/julho-2013-pdf/13677-

diretrizes-educacao-basica-2013-pdf/file, acessado em 20 de setembro de 2021, às 15h20min

“Na organização do Estado brasileiro, a matéria educacional é conferida pela Lei Nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados e ao Distrito Federal, está assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio a todos que o demandarem. E ao Distrito Federal e aos Municípios cabe oferecer a Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental. Em que pese, entretanto, a autonomia dada aos vários sistemas, a LDB, no inciso IV, do seu artigo 9º, atribui à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum. A formulação de Diretrizes Curriculares Nacionais constitui, portanto, atribuição federal, que é exercida pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), nos termos da LDB e da Lei Nº 9.131/95, que o instituiu. Esta lei define, na alínea “c”, do seu artigo 9º, entre as atribuições de sua Câmara de Educação Básica (CEB), deliberar sobre as Diretrizes Curriculares propostas pelo Ministério da Educação. Esta competência para definir as Diretrizes Curriculares Nacionais torna-as mandatórias para todos os sistemas. Ademais, atribui-lhe, entre outras, a responsabilidade de assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional (artigo 7º, da Lei Nº 4.024/61, com redação dada pela Lei Nº 8.131/95), razão pela qual as diretrizes constitutivas deste Parecer consideram o exame das avaliações por elas apresentadas, durante o processo de implementação da LDB.” (grifo aditado)

Ademais, mesmo, em querendo, separando da temática curricular, temse e dando prerrogativa ao Poder Executivo (não ao Legislativo in casu) no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, preconiza, no artigo 56, que:

“Art.56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.”

E na Lei Municipal Nº 2.561/19995, a lei que DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a igualdade de acesso e permanência, como, ainda, a ênfase no atendimento ao ensino regular obrigatório, quais sejam:

“Art.4º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso, permanência e terminalidade da educação básica, cabendo ao Município a adoção de medidas capazes de torná-la efetiva;

[...]

E:

Art.6º O Município incumbir-se-á de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - oferecer a educação infantil em centros de educação infantil e préescolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos

percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.”

Não bastasse a garantia do ECA em relação à temática proposta pelo PL, conquanto é preciso repisar que juridicamente uma norma especial tem prevalência sobre a generalidade, a Constituição Municipal6, a LOM, explicita que é DEVER do Município, em competência concorrente com a União e com o Estado:

5 Disponível em https://leismunicipais.com.br/a2/sc/j/jaragua-do-sul/lei-ordinaria/1999/257/256 , acessado em 5

de outubro de 2022, às 18h

6 Disponível em https://leismunicipais.com.br/a2/lei-organica-jaragua-do-sul-sc , acessado em 5 de outubro de

2022, às 18h

“Art.5º É competência do Município de Jaraguá do Sul, em comum com a União e o Estado: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 1/2010)

[...]

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

[...] ”

Ademais e, importantíssimo, todas as questões de competência municipal abarcadas nas temáticas de abandono e de evasão escolar7, já estão dispostas na Lei Municipal Nº 7.054/20158, que INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL 2015-2024, em cujo parágrafo único, do artigo 1º, tem-se o “PME como instrumento de gestão e planejamento que define metas e estratégias, organiza e orienta a execução de políticas públicas municipais de educação, no qual o Município assume responsabilidades de implantação" , e, já, no artigo 2º, sabe-se que “ O PME foi construído pelos gestores públicos, sociedade civil e Conselho Municipal de Educação de Jaraguá do Sul (COMED/JS), através de Conferências Públicas”, e é regido pelas seguintes diretrizes:

“I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

7 Veja-se que o preâmbulo do PL já remete ao PME e à LDBEN.

8 Disponível em https://leismunicipais.com.br/a2/sc/j/jaragua-do-sul/lei-ordinaria/2015, acessado em 5 de outubro de 2022, às 18h

IX - valorização dos profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.”

No mesmo PME, a meta 2 trata diretamente das questões ligadas à inclusão e permanência de todos os alunos na escola, ao apor que:

“Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada até 2020.

2.1 Pactuar com a União e o Estado, no âmbito da instância permanente de que trata o §5º, do artigo 7º, da Lei Nº 13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental.

2.1.2 Fortalecer os mecanismos já existentes e criar novos para acompanhamento individualizado dos alunos.

2.2 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como o controle das situações de discriminação, preconceito e violência na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos estudantes, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.

2.3 Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, bem como o acompanhamento e o monitoramento do acesso e permanência na escola, em parceria com as áreas de saúde, assistência social e órgãos públicos de promoção, proteção e defesa à infância, adolescência e juventude.

2.4 Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo.

2.5 Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região.

2.6 Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos(as) alunos(as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural.

2.6.1 Promover atividades artísticas e culturais interligadas as ações do plano municipal de cultura e com entidades culturais das mais diversas linguagens artísticas do Município.

2.7 Mobilizar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.

2.8 Expandir o atendimento específico às populações do campo, povos nômades e garantindo o acesso, permanência e conclusão, bem como a formação de profissionais para atuação junto a essas populações.

2.9 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante.

2.10 Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos de âmbito estadual e nacional.

2.10.1 Promover feiras ou mostras de trabalho para possibilitar a socialização de experiências e práticas inovadoras entre os envolvidos.

2.11 Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional, em parceria com outras entidades.”

Muito bem.

É preciso, ainda, repisar que o Município de Jaraguá do Sul, através da Secretaria Municipal de Educação, não só acaba de conquistar o primeiro lugar no Í n dice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2021, em SC, como alcançou o segundo lugar no país nos anos iniciais e o terceiro nos anos finais do ensino fundamental, não se tenha dúvida pela política de intransigência com índices de evasão e abandono escolar, porquanto, a Rede Municipal de Ensino de Jaraguá do Sul tem índice zero de evasão escolar e os raros casos de abandono são acompanhados insistentemente pela Rede, além de denúncia imediata ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público até retorno da criança/adolescente aos bancos escolares, conquanto, rediga-se, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei de Sistemas de Ensino, Plano Nacional da Educação e Plano Municipal da Educação já dão tal incumbência ao Poder Executivo, o que demonstra cabalmente o cumprimento de regras de prevenção ao abandono e evasão escolar.

No entanto, é preciso dizer que em São Paulo (e trata-se aqui de São Paulo, porque, repita-se, o PL aqui trazido é uma cópia do texto proposto daquele estado, mas sem qualquer argumento pertinente à realidade local), mesmo em se levando em consideração que a matéria tratada pertine às garantias fundamentais das crianças e adolescentes (acesso e permanência na escola) é certo que é direito impositivo (da segunda dimensão) e, bem por isso, inadmissível seria a inércia do Poder Executivo (o que nem de longe aqui é o caso, ao contrário, é uma Rede de Ensino referência) e que não violasse de maneira bruta o princípio da separação dos poderes, é bem verdade que além de letra morta (já há a CF, o ECA, a LDBEN, a Lei de Sistema de Ensino, o PNE e o PME) temse que, diferentemente de São Paulo, não houve apresentação de texto substitutivo que ao menos se amoldasse razoavelmente de modo a não agredir a competência constitucional do Município9, Estado e União acerca do tema.

9 Veja-se: Já no §1º, do artigo 1º, da “proposta substitutiva” de SP, o PL dessa Câmara (Jaraguá do Sul) trocou a “coordenação do Poder Executivo” por "Poder Público". Ora, apenas o Poder Executivo (através da Secretaria de Educação) é competente para tal e não Poder Público que pode abarcar os três poderes.

Ante o exposto, e, ressaltando-se o artigo 30, da Constituição Federal; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN), Lei Federal Nº 9.394/1996; o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal Nº 8.069/1990; a Proposta Curricular do Município de Jaraguá do Sul - documento norteador do processo de ensino e aprendizagem do Município - está fundamentada na BNCC; a Lei Orgânica do Município (LOM); a Lei de Sistema de Ensino, Lei Municipal Nº 2.561/1999, sou levado a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Nº 360/2021, que “Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e a (sic) Evasão Escolar”, a uma: por ser competência exclusiva do Poder Executivo tal matéria; a duas: o texto é uma cópia de PL apresentado em SP e pertinente àquela realidade, ou seja, desconectado com a realidade local; a três: a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar já está materializada na CF, no ECA, na LDBEN, na LSE e no PME.

Sem mais, Exmo. Sr. Presidente, estas são as razões que me levaram a vetar totalmente o Projeto de Lei Nº 360/2021, devolvendo-o ao reexame dessa Egrégia Câmara Municipal.

Jaraguá do Sul, 10 de outubro de 2022.