Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.007 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

15.007.10.305.755.1.650 - Ampliação do Laboratório Municipal

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.007. 4.4.90 - Aplicações diretas

0.6.06.0366 - SF - Próprios / Taxa Fiscalização Vigilância Sanitária      R$   500.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2020, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente dos recursos vinculados aos Próprios / Taxa Fiscalização Vigilância Sanitária, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).  

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.