Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.165.000,00 (Um milhão, cento e sessenta e cinco mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento (Semdra), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.122.302.2.116 - Pagamento de Despesas Fixas - Ensino

Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.116 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.550.0000.0066 - SF - Salário Educação R$ 945.000,00

12 - SECRET. MUN. DESENV. RURAL E ABASTECIMENTO

12.001 - SECRET. MUN. DESENV. RURAL E ABASTECIMENTO

12.001.20.122.500.1.400 - Aquisição de Caminhões, Máquinas,

Equipamentos Agrícolas e Veículos Auxiliares

4.4.00 - INVESTIMENTOS

12.001.341 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos R$ 220.000,00

                                                                                                   TOTAL R$ 1.165.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2022, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos ordinários, no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), e dos recursos  vinculados do SF - Salário Educação, no valor de R$ 945.000,00 (Novecentos e quarenta e cinco mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.