Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Administração (Semad), a saber:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001.04.122.0300.2.057 - Manutenção das Atividades do Patrimônio

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

05.001.53 3.3.90 - Aplicações Diretas                        R$ 300.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Administração (Semad), a saber:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001.04.122.0300.2.063 - Manutenção das Atividades de Suprimentos

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

05.001.62 3.3.90 - Aplicações Diretas                        R$ 150.000,00

05.001.04.122.0300.2.065 - Manutenção dos Cemitérios Municipais

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

05.001.63 3.3.90 - Aplicações Diretas                        R$ 150.000,00

TOTAL                                                                        R$ 300.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 25 de novembro de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito