Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Receber, da CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., Indenização de Servidão Administrativa de Passagem Para Faixa de Segurança Proveniente de Passagem da Linha de Distribuição em Área de Propriedade do Município de Jaraguá do Sul.

Art.1º Fica o Município de Jaraguá do Sul autorizado a receber, da CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., a importância de R$ 32.574,64 (Trinta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de indenização de servidão administrativa de passagem para faixa de segurança proveniente de passagem da Linha de Distribuição 138kV JARAGUÁ DO SUL RB em área com 5.266,07m2,  situada à Rua 849 - Alfredo Emílio Ernesto Benkendorf, bairro Três Rios do Norte, perímetro urbano, proveniente da MI Nº 92.213, de propriedade do Município de Jaraguá do Sul (A.U.P.E. do Loteamento Residencial Imigrantes), e da MI Nº 92.216 (Área Verde do Loteamento Residencial Imigrantes).

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A presente proposta legislativa objetiva autorizar o Município de Jaraguá do Sul a receber, da CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., a importância de R$ 32.574,64 (Trinta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de indenização de servidão administrativa de passagem para faixa de segurança proveniente de passagem da Linha de Distribuição 138kV JARAGUÁ DO SUL RB em área com 5.266,07m2, situada à Rua 849 - Alfredo Emílio Ernesto Benkendorf, bairro Três Rios do Norte, perímetro urbano, proveniente da MI Nº 92.213, de propriedade do Município de Jaraguá do Sul (A.U.P.E. do Loteamento Residencial Imigrantes), e da MI Nº 92.216 (Área Verde do Loteamento Residencial Imigrantes).

Considerando que a matéria em apreço trata de uso de bem público visando a implantação de obra que remete a implementação da infraestrutura da região, solicita-se a sua apreciação em Regime de Habitual.