Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 9.703.350,00 (Nove milhões, setecentos e três mil, trezentos e cinquenta reais), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Transparência e Integridade Pública (Semtip); e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), a saber:

40 - SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA

40.001 - TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA

40.001.4.122.0300.2040 - Manutenção das Atividades Administrativas da Controladoria

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

40.001.632 3.3.90 - Aplicações Diretas                    R$ 1.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

40.001.633 4.4.90 - Aplicações Diretas                    R$ 4.000,00

40.001.4.122.0301.2041 - Pagamento dos Servidores da Controladoria

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

40.001.634 3.1.90 - Aplicações Diretas                    R$ 1.284.000,00

40.001.635 3.1.91 - Aplicações Diretas - Operações Intra Orçamentárias R$ 179.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

40.001.636 3.3.90 - Aplicações Diretas                    R$ 3.850,00

40.001.4.128.0300.2045 - Capacitação de Servidores - Controladoria

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

40.001.637 3.3.90 - Aplicações Diretas                    R$ 10.000,00

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001.28.845.0000.0200 - Transferência de Recursos Financeiros a Entidades - Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.638 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 15.000,00

41.001.22.122.0300.4200 - Manutenção das Atividades Administrativas - Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.639 3.3.90 - Aplicações Diretas                  R$ 40.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.001.640 4.4.90 - Aplicações Diretas                  R$ 5.000,00

41.001.22.122.0302.4201 - Pagamento de Despesas Fixas - Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.641 3.3.90 - Aplicações Diretas                  R$ 23.000,00

41.001.642 3.3.91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos R$ 7.000,00

41.001.19.572.1260.4205 - Gestão do Centro de Inovação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.643 3.3.90 - Aplicações Diretas                  R$ 550.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.001.644 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 6.000,00

41.001.22.122.0301.4214 - Pagamento dos Servidores do Desenvolvimento Econômico

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

41.001.645 3.1.90 - Aplicações Diretas                 R$ 1.790.000,00

41.001.646 3.1.91 - Aplicações Diretas - Operações Intra Orçamentárias R$ 71.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.647 3.3.90 - Aplicações Diretas                 R$ 10.400,00

41.001.22.128.0300.4220 - Capacitação de Servidores - Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.648 3.3.90 - Aplicações Diretas                  R$ 2.000,00

41.001.11.333.1260.4221 - Apoio às Atividades de Trabalho e Renda

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.649 3.3.90 - Aplicações Diretas                     R$ 6.000,00

41.001.22.131.0300.4222 - Publicação Legal, Educativa, Informativa e de Orientação Social - Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.650 3.3.90 - Aplicações Diretas                     R$ 1.000,00

41.001.22.122.0300.4223 - Manutenção Patrimonial - Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.651 3.3.90 - Aplicações Diretas                     R$ 1.500,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.001.652 4.4.90 - Aplicações Diretas                     R$ 1.000,00

41.001.22.126.0300.4224 - Gestão de Sistemas de Informação - Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.653 3.3.90 - Aplicações Diretas                      R$ 6.000,00

41.001.19.572.1260.5256 - Equipar o Centro UP

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.654 3.3.90 - Aplicações Diretas                      R$ 100.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.001.655 4.4.90 - Aplicações Diretas                      R$ 200.000,00

41.001.19.572.1260.5257 - Construção do Mezanino no Centro UP

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.001.656 4.4.90 - Aplicações Diretas                      R$ 340.000,00

41.001.22.661.1260.5258 - Projeto Audaces - SENAI

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.001.657 4.4.90 - Aplicações Diretas                      R$ 1.000.000,00

41.002 - TURISMO

41.002.23.122.0300.4050 - Manutenção das Atividades Administrativas - Turismo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.658 3.3.90 - Aplicações Diretas                     R$ 18.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.002.659 4.4.90 - Aplicações Diretas                     R$ 2.000,00

41.002.23.122.0300.4051 - Manutenção Patrimonial - Turismo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.660 3.3.90 - Aplicações Diretas                     R$ 8.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.002.661 4.4.90 - Aplicações Diretas                     R$ 2.000,00

41.002.23.122.0302.4052 - Pagamento de Despesas Fixas - Turismo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.662 3.3.90 - Aplicações Diretas                     R$ 6.000,00

41.002.663 3.3.91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos R$ 1.500,00

41.002.23.695.1060.4056 - Infraestrutura Turística

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.664 3.3.90 - Aplicações Diretas                     R$ 5.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.002.665 4.4.90 - Aplicações Diretas                      R$ 491.000,00

41.002.23.695.1060.4058 - Segmentação Turística

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.666 3.3.90 - Aplicações Diretas                      R$ 10.000,00

41.002.23.695.1060.4062 - Comercialização do Produto Turístico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.667 3.3.90 - Aplicações Diretas                      R$ 30.000,00

41.002.23.128.0300.4068 - Capacitação de Servidores - Turismo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.668 3.3.90 - Aplicações Diretas                      R$ 1.600,00

41.002.23.695.1060.4069 - Decoração Natalina

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.669 3.3.90 - Aplicações Diretas                      R$ 135.000,00

41.002.23.695.1060.4070 - Manutenção e Apoio às Atividades de Promoção do Turismo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.670 3.3.90 - Aplicações Diretas                   R$ 55.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.002.671 4.4.90 - Aplicações Diretas                   R$ 5.000,00

41.002.23.131.0300.4071 - Publicação Legal, Educativa, Informativa e de Orientação Social - Turismo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.672 3.3.90 - Aplicações Diretas                  R$ 1.000,00

41.002.23.126.0300.4072 - Gestão de Sistemas de Informação - Turismo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.673 3.3.90 - Aplicações Diretas                  R$ 6.000,00

41.002.23.695.1060.5260 - Estruturar Acesso do Boa Vista

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.002.674 4.4.90 - Aplicações Diretas                  R$ 2.707.500,00

41.002.23.695.1060.5261 - Reforma do Portal Germânico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.675 3.3.90 - Aplicações Diretas                  R$ 1.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.002.676 4.4.90 - Aplicações Diretas                  R$ 10.000,00

41.002.23.695.1060.5263 - Construção do Portal Húngaro

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.002.678 4.4.90 - Aplicações Diretas                  R$ 275.000,00

41.002.23.695.1060.5262 - Construção do Portal Italiano

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.002.677 4.4.90 - Aplicações Diretas                 R$ 275.000,00

41.002.23.695.1060.5264 - Construção de Ponte de Pedestres e Mirante

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.002.679 4.4.90 - Aplicações Diretas                 R$ 1.000,00

TOTAL                                                                   R$ 9.703.350,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Controladoria-Geral do Município (Cogem); e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços e Turismo (Semdeicst), a saber:

29 - CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

29.001 - CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

29.001.4.122.0300.2040 - Manutenção das Atividades Administrativas da Controladoria

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

29.001.465 3.3.90 - Aplicações Diretas                R$ 1.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

29.001.466 4.4.90 - Aplicações Diretas                R$ 4.000,00

29.001.4.122.0301.2041 - Pagamento dos Servidores da Controladoria

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

29.001.468 3.1.90 - Aplicações Diretas                 R$ 1.284.000,00

29.001.469 3.1.91 - Aplicações Diretas - Operações Intra Orçamentárias R$ 179.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

29.001.470 3.3.90 - Aplicações Diretas                 R$ 3.850,00

29.001.4.128.0300.2045 - Capacitação de Servidores - Controladoria

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

29.001.467 3.3.90 - Aplicações Diretas                 R$ 10.000,00

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO

11.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

11.001.28.845.0000.0200 - Transferência de Recursos Financeiros a Entidades - Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.001.332 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 15.000,00

11.001.22.122.0300.4200 - Manutenção das Atividades Administrativas - Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.001.333 3.3.90 - Aplicações Diretas                    R$ 40.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

11.001.334 4.4.90 - Aplicações Diretas                    R$ 5.000,00

11.001.22.122.0302.4201 - Pagamento de Despesas Fixas - Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.001.343 3.3.90 - Aplicações Diretas                    R$ 23.000,00

11.001.344 3.3.91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos R$ 7.000,00

11.001.19.572.1260.4205 - Gestão do Centro de Inovação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.001.345 3.3.90 - Aplicações Diretas                    R$ 550.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

11.001.346 4.4.90 - Aplicações Diretas                    R$ 6.000,00

11.001.22.122.0301.4214 - Pagamento dos Servidores do Desenvolvimento Econômico

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

11.001.340 3.1.90 - Aplicações Diretas                     R$ 1.790.000,00

11.001.341 3.1.91 - Aplicações Diretas - Operações Intra Orçamentárias R$ 71.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.001.342 3.3.90 - Aplicações Diretas                     R$ 10.400,00

11.001.22.128.0300.4220 - Capacitação de Servidores - Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.001.335 3.3.90 - Aplicações Diretas                     R$ 2.000,00

11.001.11.333.1260.4221 - Apoio às Atividades de Trabalho e Renda

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.001.347 3.3.90 - Aplicações Diretas                     R$ 6.000,00

11.001.22.131.0300.4222 - Publicação Legal, Educativa, Informativa e de Orientação Social - Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.001.336 3.3.90 - Aplicações Diretas                     R$ 1.000,00

11.001.22.122.0300.4223 - Manutenção Patrimonial – Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.001.337 3.3.90 - Aplicações Diretas                     R$ 1.500,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

11.001.338 4.4.90 - Aplicações Diretas                     R$ 1.000,00

11.001.22.126.0300.4224 - Gestão de Sistemas de Informação - Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.001.339 3.3.90 - Aplicações Diretas                     R$ 6.000,00

11.001.19.572.1260.5256 - Equipar o Centro UP

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.001.348 3.3.90 - Aplicações Diretas                     R$ 100.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

11.001.349 4.4.90 - Aplicações Diretas                     R$ 200.000,00

11.001.19.572.1260.5257 - Construção do Mezanino no Centro UP

4.4.00 - INVESTIMENTOS

11.001.350 4.4.90 - Aplicações Diretas                     R$ 340.000,00

11.001.22.661.1260.5258 - Projeto Audaces - SENAI

4.4.00 - INVESTIMENTOS

11.001.351 4.4.90 - Aplicações Diretas                     R$ 1.000.000,00

11.002 - TURISMO

11.002.23.122.0300.4050 - Manutenção das Atividades Administrativas - Turismo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.002.352 3.3.90 - Aplicações Diretas                     R$ 18.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

11.002.353 4.4.90 - Aplicações Diretas                    R$ 2.000,00

11.002.23.122.0300.4051 - Manutenção Patrimonial - Turismo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.002.354 3.3.90 - Aplicações Diretas                   R$ 8.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

11.002.355 4.4.90 - Aplicações Diretas                   R$ 2.000,00

11.002.23.122.0302.4052 - Pagamento de Despesas Fixas - Turismo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.002.359 3.3.90 - Aplicações Diretas                   R$ 6.000,00

11.002.360 3.3.91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos R$ 1.500,00

11.002.23.695.1060.4056 - Infraestrutura Turística

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.002.361 3.3.90 - Aplicações Diretas                   R$ 5.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

11.002.362 4.4.90 - Aplicações Diretas                   R$ 491.000,00

11.002.23.695.1060.4058 - Segmentação Turística

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.002.363 3.3.90 - Aplicações Diretas                   R$ 10.000,00

11.002.23.695.1060.4062 - Comercialização do Produto Turístico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.002.364 3.3.90 - Aplicações Diretas                   R$ 30.000,00

11.002.23.128.0300.4068 - Capacitação de Servidores - Turismo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.002.356 3.3.90 - Aplicações Diretas                   R$ 1.600,00

11.002.23.695.1060.4069 - Decoração Natalina

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.002.365 3.3.90 - Aplicações Diretas                   R$ 135.000,00

11.002.23.695.1060.4070 - Manutenção e Apoio às Atividades de Promoção do Turismo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.002.366 3.3.90 - Aplicações Diretas                   R$ 55.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

11.002.367 4.4.90 - Aplicações Diretas                   R$ 5.000,00

11.002.23.131.0300.4071 - Publicação Legal, Educativa, Informativa e de Orientação Social - Turismo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.002.357 3.3.90 - Aplicações Diretas                   R$ 1.000,00

11.002.23.126.0300.4072 - Gestão de Sistemas de Informação - Turismo

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.002.358 3.3.90 - Aplicações Diretas                   R$ 6.000,00

11.002.23.695.1060.5260 - Estruturar Acesso do Boa Vista

4.4.00 - INVESTIMENTOS

11.002.368 4.4.90 - Aplicações Diretas                   R$ 2.707.500,00

11.002.23.695.1060.5261 - Reforma do Portal Germânico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.002.369 3.3.90 - Aplicações Diretas                   R$ 1.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

11.002.370 4.4.90 - Aplicações Diretas                   R$ 10.000,00

11.002.23.695.1060.5263 - Construção do Portal Húngaro

4.4.00 - INVESTIMENTOS

11.002.372 4.4.90 - Aplicações Diretas                    R$ 275.000,00

11.002.23.695.1060.5262 - Construção do Portal Italiano

4.4.00 - INVESTIMENTOS

11.002.371 4.4.90 - Aplicações Diretas                    R$ 275.000,00

11.002.23.695.1060.5264 - Construção de Ponte de Pedestres e Mirante

4.4.00 - INVESTIMENTOS

11.002.373 4.4.90 - Aplicações Diretas                    R$ 1.000,00

TOTAL                                                                        R$ 9.703.350,00

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Jaraguá do Sul, 27 de novembro de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito