Cancela e Oficializa Via de Circulação Urbana no Loteamento José Antonio Schmitt.                                                                                                                                         

PROJETO DE LEI Nº                                          

Cancela e Oficializa Via de Circulação Urbana no Loteamento José Antonio Schmitt.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º No Loteamento José Antonio Schmitt, do Processo PMJS Nº 14.827/2020, fica cancelada a Servidão de Passagem e oficializado o prolongamento de Rua, conforme tabela abaixo:

Servidão de Passagem Cancelada

Prolongamento de RUA Oficializado

(Via Pública)

568

1571

Tabela 01

Art.2º A presente oficialização se dá para fins de identificação e numeração da via, excepcionalmente, em razão da ação promovida pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária denominado “Projeto Lar Legal”.

Art.3º A localização, gabarito e extensão da via a que se referem os artigos precedentes são variáveis e estão representadas no mapa anexo.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A matéria em apreço, ora submetida à consideração dos Nobres Vereadores, tem por finalidade cancelar a Servidão de Passagem e oficializar o prolongamento de Rua no Loteamento José Antonio Schmitt, visando a identificação e numeração da via, excepcionalmente, em razão da ação promovida pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária denominado “Projeto Lar Legal”.