Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências

PROJETO DE LEI            Nº                                              

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.130.098,31 (Um milhão, cento e trinta mil, noventa e oito reais e trinta e um centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência e Saúde (FMASA), a saber:

24 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - ISSEM/FMASA

24.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - ISSEM/FMASA

24.001.08.302.1350.4.353 - Prestação de Serviços de Assistência e Saúde

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

24.001.2           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo Fmasa    R$ 1.130.098,31

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), a saber:

36 - ISSEM - ADMINISTRAÇÃO GERAL

36.002 - ISSEM - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA ASSISTÊNCIA E SAÚDE

36.002.28.846.0000.0.352 - Pagamento de Sentenças Judiciais - FMASA

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.002.17           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo Fmasa R$ 24.000,00

36.002.08.122.1350.5.352 - Aparelhamento de Consultórios e

Ambulatórios do FMASA

          4.4.00 - INVESTIMENTOS

36.002.32           4.4.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo Fmasa R$ 100.000,00

36.002.08.122.0300.4.352 - Manutenção das Atividades Administrativas

- FMASA

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.002.19           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo Fmasa R$ 80.000,00

          4.4.00 - INVESTIMENTOS

36.002.20           4.4.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo Fmasa R$ 35.000,00

36.002.08.122.0300.4.354 - Manutenção Patrimonial - FMASA

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.002.21           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo Fmasa R$ 30.000,00

          4.4.00 - INVESTIMENTOS

36.002.22           4.4.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo Fmasa R$ 80.000,00

36.002.08.122.0301.4.350 - Pagamento dos Servidores - FMASA

          3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

36.002.26           3.1.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo Fmasa R$ 440.000,00

36.002.27           3.1.91 - Aplicações Diretas - Oper. Intraorçamentárias

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo Fmasa R$ 54.646,75

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.002.28           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo Fmasa R$ 3.000,00

36.002.08.122.0302.4.356 - Pagamento de Despesas Fixas - FMASA

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.002.29           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo Fmasa R$ 140.000,00

36.002.30           3.3.91 - Aplicação Direta Decorrente de Op.

entre Órgãos

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo Fmasa R$ 5.000,00

36.002.08.128.0300.4.351 - Capacitação de Servidores - FMASA

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.002.18           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo Fmasa R$ 46.451,56

36.002.08.131.0300.4.355 - Publicação Legal, Educativa, Informativa e

de Orientação Social - FMASA

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.002.23           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo Fmasa R$ 2.000,00

36.002.08.301.1350.4.362 - Manutenção das Atividades do Programa

de Seguridade Social - Saúde

         3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.002.31          3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0437 - Recursos Arrecadados pelo Fmasa R$ 90.000,00

                                                                               TOTAL R$ 1.130.098,31

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência e Saúde (FMASA), no valor de R$ 1.130.098,31, tem por finalidade atender despesas com a prestação de serviços de assistência e saúde.