Altera Dispositivos do Anexo III - Descrição de Cargos, da Lei Municipal Nº 7.805/2018, de 21 de Novembro de 2018, Alterada pela Lei Municipal Nº 7.846/2019, de 19 de Fevereiro de 2019, que Dispõem Sobre a Estrutura de Cargos de Provimento Efetivo do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae).

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º O Anexo III - Descrição de Cargos, no que pertine ao cargo de provimento efetivo de Vistoriador de Redes e Ramais, da Lei Municipal Nº 7.805/2018, de 21/11/2018, alterada pela Lei Municipal Nº 7.846/2019, de 19/02/2019, passa a vigorar em suas novas configurações, conforme descrito no Anexo Único - Descrição de Cargos - Vistoriador de Redes e Ramais, da presente Lei.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaraguá do Sul, 02 de dezembro de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº _____/2019

DESCRIÇÃO DE CARGOS

(ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 7.805/2018)

* VISTORIADOR DE REDES E RAMAIS

Descrição Sumária do Cargo:

Executar serviços de vistorias, cadastramento e fiscalização das ligações de água e esgoto sanitário, de resíduos sólidos e da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, visando alimentar com dados o cadastro técnico, bem como outras tarefas solicitadas pelos superiores.

Descrição Detalhada do Cargo:

-Executar a vistoria de ligações de água e esgoto sanitário em edificações e loteamentos em geral, verificando se estão de acordo com o exigido pelo SAMAE, utilizando equipamentos e materiais adequados e notificando acerca de irregularidades, quando existentes;

-Executar a vistorias nas tubulações das redes de drenagem pluvial, verificando se está de acordo com o exigido pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), registrando, consequentemente, as irregularidades, quando existentes;

-Executar a vistoria dos cadastros de resíduos sólidos, verificando possíveis irregularidades que possam ser evidenciadas nos serviços de coleta de resíduos sólidos, como também na fiscalização de grandes geradores comerciais e industriais, de acordo com a legislação vigente;

-Em dias de chuva, proceder as vistorias em terminais de inspeção e limpeza e de redes de esgoto sanitário, através de percepção visual, com o objetivo de detectar infiltrações de águas pluviais, alimentando o sistema de cadastro técnico com os dados coletados, bem como vistoriar locais de alagamento, com intuito de detectar possíveis causas nas tubulações das redes de drenagem pluvial;

-Cadastrar as ligações de água e esgoto sanitário, de resíduos sólidos e das tubulações das redes de drenagem pluvial em formulário específico, alimentando, assim, o sistema de cadastro técnico com as informações obtidas;

-Entregar correspondências nas residências notificadas devido às vistorias de água e esgoto, de resíduos sólidos e da rede de drenagem pluvial, esclarecendo eventuais dúvidas do usuário, sempre que necessário;

-Fiscalizar, orientar e notificar os usuários que estejam agindo em desacordo com a legislação vigente;

-Auxiliar na alimentação de dados no que diz respeito a intervenções realizadas “in loco”; -Manter os veículos utilizados em serviço limpos, organizados e em boas condições de uso;

-Desempenhar e cumprir as atribuições do cargo sempre que solicitado, inclusive nos feriados, finais de semana, pontos facultativos e períodos noturnos;

-Observar e cumprir as normas internas da Autarquia, bem como o estatuto que rege o servidor público;

-Dirigir veículo, quando necessário, para execução das tarefas;

-Colaborar com programas e projetos internos de melhorias (5S, CIPA, Comissões internas, treinamentos, entre outros);

-Fazer uso de EPI’s conforme normas da Autarquia;

-Executar demais atividades inerentes ao cargo.