Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 389/2021
de 25/10/2021
Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

PROJETO DE LEI Nº                                                        

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 231.528,56 (Duzentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), para reforço do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.811.1002.4.006 - Suporte às Modalidades de Rendimento

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.614 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 135.910,66

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$ 95.617,90

                                                                               TOTAL R$ 231.528,56

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.001 - CULTURA

39.001.13.122.300.4.100 - Manutenção das Atividades

Administrativas - Cultura

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.538 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 10.381,46

39.001.13.391.1100.4.104 - Gestão, Divulgação e Manutenção

do Arquivo Histórico

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.552 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 40.489,71

39.001.13.391.1100.4.106 - Gestão, Divulgação e Manutenção

dos Museus

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.555 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 10.367,92

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.556 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 26.539,72

39.001.13.392.1100.4.103 - Realização e Apoio às Iniciativas

Culturais, Festivais, Feiras e Festas Culturais

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.549 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 6.527,61

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.550 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 2.951,00

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.122.300.4.000 - Manutenção das Atividades

Administrativas - Desporto e Lazer

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.004.590 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 7.720,69

39.004.27.131.300.4.011 - Publicação Legal, Educativa, Informativa

e de Orientação Social - Desporto e Lazer

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.596 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 6.000,00

39.004.27.811.1002.4.007 - Auxílio Bolsa Atleta

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.616 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 1.261,38

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$ 15.818,11

39.004.27.811.1002.4.010 - Auxílio Bolsa Técnico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.617 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$ 7.592,02

39.004.27.811.1002.5.603 - Revitalização da Arena Jaraguá

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.619 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 1.246,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.004.620 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 3.436,00

39.004.27.812.1001.4.005 - Realização de Campeonatos

Escolares e Comunitários

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.613 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 12.989,17

39.004.27.813.1000.5.600 - Implantação de Espaços nos Bairros

para Convivência, Atividades de Esporte e Lazer

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.004.607 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$ 72.207,77

39.004.27.813.1000.5.606 - Ampliação da Área Esportiva e de

Lazer do CEU - Mestre Manequinha

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.004.608 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 6.000,00

                                                                               TOTAL R$ 231.528,56

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Complemento

A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), no valor de R$ 231.528,56, tem por finalidade viabilizar suporte às modalidades de rendimento.

Considerando que a readequação orçamentária em questão objetiva possibilitar a participação de atletas em eventos esportivos, haja vistas que estão sendo retomadas algumas competições promovidas pela FESPORTE face ao relaxamento de restrições em função da Covid-19, resta evidenciado o imediato interesse público a ensejar a aprovação da presente proposta legislativa, solicitando-se a sua apreciação em Regime de Urgência.

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