Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 3.058.404,00 (Três milhões, cinquenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), a saber:

22 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

22.001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

22.001.9.272.1301.4303 - Pagamento dos Aposentados

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

22.001.4 3.1.90 - Aplicações Diretas                          R$ 1.058.404,00

22.002 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PLANO FINANCEIRO

22.002.9.272.1301.4303 - Pagamento dos Aposentados

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

22.002.10 3.1.90 - Aplicações Diretas                        R$ 2.000.000,00

TOTAL                                                                        R$ 3.058.404,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), a saber:

22 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

22.001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

22.001.9.272.1301.4304 - Pagamento de Benefícios Previdenciários

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

22.001.6 3.1.90 - Aplicações Diretas                        R$ 1.058.404,00

22.002 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PLANO FINANCEIRO

22.002.9.272.1301.4304 - Pagamento de Benefícios Previdenciários

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

22.002.12 3.1.90 - Aplicações Diretas                      R$ 2.000.000,00

TOTAL                                                                      R$ 3.058.404,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 21 de fevereiro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito