Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 1.744.000,00 (Um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil reais), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1424 - Pavimentação Rua Otto Mayer

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.680 4.4.90 - Aplicações Diretas                           R$ 152.600,00

09.001.15.452.450.1457 - Pavimentação Rua Francisco Hruschka

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.681 4.4.90 - Aplicações Diretas                           R$ 981.000,00

09.001.15.452.450.1401 - Recapeamento Rua 131 - Adolf Puttjer

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.682 4.4.90 - Aplicações Diretas                           R$ 610.400,00

TOTAL                                                                             R$ 1.744.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da “Operação de Crédito” Banco do Brasil Programa Operações Estruturadas, no valor de R$ 1.744.000,00 (Um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil reais).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Jaraguá do Sul, 10 de dezembro de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito