Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 42.734.976,00 (Quarenta e dois milhões, setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450. 1475 - Pavimentação Rua Onélia Horst

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                  R$ 473.060,00

09.001.15.452.450. 1476 - Pavimentação Rua Adão Noroschny

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                  R$ 174.400,00

09.001.15.452.450. 1477 - Pavimentação Rua Canoinhas

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                  R$ 106.820,00

09.001.15.452.450. 1478 - Pavimentação Rua Ferdinando Pradi

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                  R$ 539.550,00

09.001.15.452.450. 1479 - Pavimentação Rua Florianópolis

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                  R$ 217.455,00

09.001.15.452.450. 1480 - Pavimentação Rua Frederico Bartel

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                   R$ 659.995,00

09.001.15.452.450. 1481 - Pavimentação Rua Goiás

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                   R$ 724.850,00

09.001.15.452.450. 1482 - Pavimentação Rua João Planincheck -

Trecho 1

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                  R$ 604.950,00

09.001.15.452.450. 1483 - Pavimentação Rua João Planincheck - Trecho 2

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                  R$ 2.398.000,00

09.001.15.452.450. 1484 - Pavimentação Rua José Leier

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                  R$ 479.600,00

09.001.15.452.450. 1485 - Pavimentação Rua Leopoldo Gorges

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                   R$ 126.440,00

09.001.15.452.450. 1486 - Pavimentação Rua Leopoldo Mahnke

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                   R$ 375.396,00

09.001.15.452.450. 1487 - Pavimentação Rua Luiz Kienen

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                   R$ 206.010,00

09.001.15.452.450. 1488 - Pavimentação Rua Marcelo Barbi

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                   R$ 1.460.600,00

09.001.15.452.450. 1489 - Pavimentação Rua Marina Frutuoso

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                   R$ 1.449.700,00

09.001.15.452.450. 1490 - Pavimentação Rua Max Eugênio Roberto Zieman

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                 R$ 414.200,00

09.001.15.452.450. 1491 - Pavimentação Rua Piçarras

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                 R$ 91.560,00

09.001.15.452.450. 1492 - Pavimentação Rua Presidente Epitácio Pessoa

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                 R$ 3.383.360,00

09.001.15.452.450. 1493 - Pavimentação Rua Tufie Mahfud

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                 R$ 305.200,00

09.001.15.452.450. 1494 - Pavimentação Rua Friedrich Wilhelm Sonnenhohl

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                 R$ 763.000,00

09.001.15.452.450. 1495 - Pavimentação Rua Ernesto Lessmann

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                 R$ 828.400,00

09.001.15.452.450. 1496 - Pavimentação Rua Major Júlio Ferreira

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                 R$ 708.500,00

09.001.15.452.450. 1497 - Pavimentação Avenida Prefeito Waldemar Grubba

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                 R$ 906.880,00

09.001.15.452.450. 1498 - Pavimentação Rua Professor Irmão Geraldino

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                  R$ 654.000,00

09.001.15.452.450. 1499 - Pavimentação Rua Joaquim Francisco de Paula - Trecho Água Verde

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                  R$ 763.000,00

09.001.15.452.450. 3032 - Pavimentação Rua Prefeito José Bauer

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                   R$ 3.542.500,00

09.001.15.452.450. 3033 - Pavimentação Rua João Carlos Stein

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                   R$ 1.656.800,00

09.001.15.452.450. 3034 - Pavimentação Rua João Januário Ayroso

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                   R$ 6.540.000,00

09.001.15.452.450. 3035 - Pavimentação Rua Joaquim Francisco de Paula -Trecho Tifa Martins

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                    R$ 4.125.650,00

09.001.15.452.450. 3036 - Pavimentação Rua Valdir José Manfrini

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                     R$ 1.362.500,00

09.001.15.452.450. 3037 - Pavimentação Rua Frederico Curt Alberto Vasel

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                      R$ 839.300,00

09.001.15.452.450. 3038 - Pavimentação Rua Guilherme Cristiano Wackerhagen

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                      R$ 719.400,00

09.001.15.452.450. 3039 - Pavimentação Rua José Marangoni

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                      R$ 763.000,00

09.001.15.452.450. 3040 - Pavimentação Rua Olívio Domingos Brugnago

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                      R$ 708.500,00

09.001.15.452.450. 3041 - Pavimentação Rua Walter Marquardt

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                     R$ 3.662.400,00

TOTAL                                                                 R$ 42.734.976,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da “Operação de Crédito” Banco do Brasil Programa Operações Estruturadas, no valor de R$ 42.734.976,00 (Quarenta e dois milhões, setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais)

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Jaraguá do Sul, 10 de dezembro de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito